CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1574º
Art. 1.574
- Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos. Ocorrerá outro tanto quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento.
CCB/2002, art. 1.788 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.203.786 - SC - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 15/10/2013 - DJ 19/03/2014
Família. Recurso especial. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Acordo. Reconhecimento de prejuízo a um dos cônjuges. Não homologação pelo tribunal de origem.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 802.372 - MG - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 16/09/2008 - DJ 10/12/2008
Sucessão. Testamento. Usufruto vidual. Exclusão testamentária. Prevalência. CCB, arts. 1.574, 1.611, § 1º, 1.725 e 1.632.
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Recurso Exclusivo
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