CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1234º
Art. 1.234
- Embora outra coisa haja estipulado, não poderá o locatário cobrar ao locador juros sobre as soldadas, que lhe adiantar, nem, pelo tempo do contrato, sobre dívida alguma, que o locador esteja pagando com serviços.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO, VIA PIX. INSTITUTO DA COISA ACHADA. RECOMPENSA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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