CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1501º
Art. 1.501
- A obrigação do fiador passa-lhe aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até à morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
CCB/2002, art. 836 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050614-96.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 02/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DIREITO DE SEQUELA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2271926-52.2025.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Walter Exner - J. em 26/09/2025 - DJ 26/09/2025
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu expedição de ofício ao cartório imobiliário para levantamento de hipoteca. Arrematação de imóvel. Inteligência do CCB, art. 1.499. Hipoteca que se extingue pela arrematação. Credora hipotecária devidamente notificada acerca dos atos expropriatórios. CCB, art. 1.501. Possibilidade de cancelamento. Decisão reformada. Recurso provido
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.179561-3/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 10/09/2025 - DJ 16/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HIPOTECA - ADJUDICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME - CREDOR HIPOTECÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1167619-26.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Daniela Menegatti Milano - J. em 12/05/2025 - DJ 13/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001844-90.2023.8.26.0218 - Guararapes - Rel.: Des. Sá Moreira de Oliveira - J. em 21/01/2025 - DJ 21/01/2025
LOCAÇÃO -
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 260.004 - SP - Rel.: Rel. Castro Filho - J. em 28/11/2006 - DJ 18/12/2006
Cambial. Cédula de crédito comercial. Aval. Avalista. Títulos de crédito. Óbito antes do vencimento. Obrigação não personalíssima. Sucessão. Transmissão aos herdeiros. CCB, art. 928, CCB, art. 1.501 e CCB, art. 1.796. CCB/2002, art. 836 e CCB/2002, art. 1.997, «caput». CCom, art. 428.
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TJSPTJSP (25ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 990.103.334.396 - RS - Rel.: Des(a). Vanderci Álvares - J. em 02/12/2010
Arrematação. Bem móvel. Alienação fiduciária. Hipoteca. Hipótese em que a arrematação extingue a garantia, quando o credor hipotecário tenha sido notificado judicialmente. CCB, art. 1501. Extinção da hipoteca decretada. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (22ª CâmDirPri) - Apelação 991.020.517.743 - Rel.: Des(a). Thiers Fernandes Lobo - J. em 11/08/2011
Contrato. Fiança. Garantia prestada pelo casal. Morte de um dos cônjuges. Fato que não exclui a responsabilidade do cônjuge sobrevivente e de seus herdeiros. Responsabilidade da fiança limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador. CCB, art. 1501. Ilegitimidade passiva dos herdeiros habilitados do «de cujus». Extinção do processo decretada, determinado o prosseguimento da ação de cobrança em relação aos demais coobrigados. Recurso parcialmente provido.
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TJSPTJSP (26ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 990.105.017.827 - Rel.: Des(a). Reinaldo Felipe Ferreira - J. em 02/02/2011
Agravo de instrumento. Fiança. Fiador. Morte do fiador. Transferência da obrigação aos herdeiros, limitada até a data do óbito, não podendo exceder as forças da herança. Inteligência do CCB, art. 1501(art. 836 do atual). Decisão mantida. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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