CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1003º
Art. 1.003
- A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.
CCB/2002, art. 364 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1043074-83.2020.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Fortes Barbosa - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ação indenizatória - Decreto de improcedência. Gratuidade processual - Revogação - Cabimento - Hipossuficiência econômica não configurada - Pessoa jurídica em atividade - Acolhimento da questão preliminar veiculada em contrarrazões. Sociedade - Administração exercida pelo apelado - Indenização pleiteada indeferida - Anunciada qualidade de «sócio de fato» - Exame da prova colhida - Sócio, num sentido próprio, diante da pessoa jurídica, não tendo sido alterado seu ato constitutivo, o recorrido jamais poderia ser e, mesmo cogitada a figura do «sócio do sócio», derivada do CCB, art. 1.003, os instrumentos contratuais firmados não conduzem a sua confirmação - Desvio de valores, além disso, não demonstrado - Provas documental e pericial em sentido contrário ao alegado - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0080500-27.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor. Alegação de ilegitimidade passiva da ex-sócia. Inaplicabilidade dos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.032. Obstáculo ao ressarcimento do crédito. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2118088-55.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. José Rubens Queiroz Gomes - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0711501-95.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 01/07/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DESVIO DE RECURSOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE DIRETA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS RETIRANTES. FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8000341-50.2022.8.05.0244 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE JUAZEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DE MÁRCIO ANTUNES DOS SANTOS, CONDENANDO-O, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS COBRADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE VENCERAM NO LIMITE DE ATÉ DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DE SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO, OCORRIDA EM 24 DE MAIO DE 2021, OBSERVADOS OS DITAMES DOS CODIGO CIVIL, art. 1.003 e CODIGO CIVIL, art. 1.032. RECURSO DE DEBORA ANTUNES DA SILVA DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RESDISTRIBUÍDO, FIXANDO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 80% SOB A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS VENCIDOS E 20% SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.424717-2/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO COOBRIGADO NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0064694-02.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO PELO PRAZO DE DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR E INAPTIDÃO CADASTRAL. DESPROVIMENTO. I.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0049280-11.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EX-SÓCIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2089421-59.2026.8.26.0000 - Itu - Rel.: Des. Luis Fernando Nishi - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º). INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA RETIRADA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.032. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036791-55.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 29/07/2026 - DJ 04/08/2026
.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RETIRADA REGULAR DE SÓCIOS. PRAZO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES. CODIGO CIVIL, art. 1.003. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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