CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1349º
Art. 1.349
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 1.349 - Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor da obra no todo, ou em parte.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0051571-81.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONDUÇÃO DA AGRAVANTE AO CARGO DE SÍNDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE ASSINATURAS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E SOBRE JUSTO MOTIVO PARA A DESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE FÁTICA DA MEDIDA. PROXIMIDADE DO TERMO FINAL DO MANDATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003041-56.2024.8.26.0441 - Peruíbe - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 21/07/2026 - DJ 31/07/2026
Condomínio Edilício. Assembleia Geral Extraordinária. Destituição de síndico. Ação declaratória de nulidade de ato convocatório e de AGE. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão sucinta, mas suficiente ao enfrentamento do núcleo da controvérsia. Eventual incompletude ou desacerto que se confunde com o mérito recursal a ser apreciado por esta C. Câmara, em razão do efeito devolutivo da apelação. Inteligência do CPC, art. 1.013, § 1º. Convocação de assembleia. Alegação de ausência de convocação de todos os condôminos. Não comprovação. Documentos juntados pelo autor que indicam, em grande medida, questionamento acerca do não recebimento de carta ou comunicação pelos Correios, e não ausência absoluta de ciência do ato. Comunicação por meios digitais. WhatsApp e e-mail. Utilização habitual no Condomínio. Ausência de prova de prejuízo concreto. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 188, 277 e 282 do CPC. Quórum para destituição do síndico. Previsão convencional de quórum mais rígido. Prevalência, todavia, do CCB, art. 1.349. Entendimento do C. STJ no REsp. 1.266.016/DF/STJ. Maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia. Precedentes recentes deste E. TJSP, inclusive. Destituição aprovada por unanimidade dos presentes. Ausência de nulidade. Motivação. Edital que indicou expressamente a pauta «destituição do síndico". Desnecessidade de narrativa exauriente das imputações no ato convocatório. Motivos expostos na assembleia. Cerceamento de defesa não configurado. Restrição de manifestação em grupo de WhatsApp que não se confunde com supressão do direito de defesa em assembleia. Autor ciente da convocação e da pauta, sem prova de impedimento de comparecimento, representação, manifestação escrita ou pedido formal de adiamento. Deliberações posteriores. Eleição de novo síndico e recomposição da administração que decorrem logicamente da destituição. Ata da assembleia. Documento que contém os elementos essenciais do ato e veio acompanhado de lista de presença. Ausência de prova de fraude, falsidade ou prejuízo concreto. Atuação da administradora anterior. Edital subscrito por condôminos. Inexistência de prova de usurpação de competência, coação ou manipulação do resultado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1025440-78.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRETENSÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU PELA DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO. I -
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010047-21.2025.8.26.0008 - São Paulo - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1040400-17.2021.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Gilson Delgado Miranda - J. em 13/04/2026 - DJ 15/04/2026
CONDOMÍNIO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702634-95.2024.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 11/02/2026 - DJ 19/02/2026
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA. QUÓRUM DE CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÃO. PRÓ-LABORE PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2172977-90.2025.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Maria de Lourdes Lopez Gil - J. em 08/08/2025 - DJ 08/08/2025
Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Administração de condomínio edilício. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que a autora fosse investida na posse como síndica do condomínio réu. Inconformismo da autora, que alega ter sido eleita em assembleia ordinária, mas impedida de tomar posse após alegação de cancelamento da eleição em assembleia extraordinária. Não acolhimento. eleição da autora como síndica foi confirmada, mas sua destituição, pelo que se sabe decorrente de assembleia extraordinária cerca de um mês depois realizada, é em tese lícita conforme o CCB, art. 1.349. Não há elementos suficientes para evidenciar o direito da recorrente, sendo necessário o contraditório para questionamentos sobre a regularidade material do ato. Decisão mantida. Recurso não provid
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007254-92.2024.8.26.0704 - São Paulo - Rel.: Des. Walter Exner - J. em 15/07/2025 - DJ 15/07/2025
Apelação. Ação anulatória de assembleia extraordinária de condomínio onde deliberada a destituição dos autores do cargo de síndico. Convocação espontânea realizada por condôminos, conforme CCB, art. 1.355. Vícios constatados. Ausência de prova de validade das assinaturas colhidas. Convocação que não faz menção expressa aos motivos que embasaram o pedido de destituição, em maltrato ao disposto no CCB, art. 1.349. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.151460-0/001 - MG - Rel.: Des. Claret De Moraes - J. em 27/05/2025 - DJ 02/06/2025
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2000445-13.2025.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 28/03/2025 - DJ 28/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE DESTITUIU SÍNDICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE - A
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Recurso Exclusivo
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