CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1659º
Art. 1.659
- Não valerá o testamento marítimo, bem que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto, onde o testador pudesse desembarcar, e testar na forma ordinária.
CCB/2002, art. 1.892 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.414908-9/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE AUTOMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.217926-0/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DIRETO ENTRE O PATRIMÔNIO PARTICULAR E O BEM ADQUIRIDO. COMUNICABILIDADE MANTIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE SINISTRO E DIVISÃO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. -
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2081057-98.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO COEXECUTADO. INDEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000880-27.2024.8.16.0164 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 04/09/2026 - DJ 10/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AMBOS AFASTADOS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO. FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. AFASTAMENTO DO CARÁTER INTUITU PERSONAE. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINAVA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR PARTE DOS SUCESSORES PARA A CONTINUIDADE DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DO ENCERRAMENTO DO INSTRUMENTO DE COMODATO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUERES DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DOS AUTORES À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO PARA AMBAS AS CONDENAÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005509-93.2022.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO ONEROSA E DE COMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso ajuizada pelo cônjuge virago, com pedido de partilha de bens e retomada do nome de solteira. A sentença reconheceu o divórcio, determinou a divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento - indicados pela autora, um veículo GM/Astra e dois terrenos - e rejeitou o pedido de partilha de dois imóveis e bens móveis que supostamente guarneciam a residência do ex-casal, por ausência de comprovação. O apelante pleiteia a inclusão desses bens na partilha, sob o argumento de terem sido adquiridos desde 2003, início da união estável reconhecida por escritura pública de 2006, com a celebração do casamento em 08/07/2016, sob o regime da comunhão parcial de bens, e o fim da união conjugal em junho de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se o apelante comprovou a aquisição onerosa e a comunicabilidade dos bens imóveis e móveis não reconhecidos na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de união estável desde 2003 não autoriza, por si só, a partilha de bens supostamente adquiridos nesse período, sendo imprescindível a comprovação da aquisição onerosa e do esforço comum para sua aquisição. 4. A casa situada na Travessa Paraná não possui prova de aquisição onerosa ou de esforço comum do ex-casal, tampouco de sua comunicabilidade. A autora alega, ainda, que tal imóvel estaria registrado em nome do seu bisavô, sem inventário em curso, fatos que não são contraditados pelo réu, o que afasta sua partilha, nos termos do CCB, art. 1.659, I. 5. A alegada casa que estaria localizada na Rua Nove, no loteamento Parque DAldeia, carece de qualquer documento que comprove sua existência, aquisição ou titularidade, sendo sua mera menção na contestação insuficiente a demonstrar qualquer direito do apelante sobre este bem. 6. Os bens móveis foram apenas listados genericamente, sem qualquer comprovação documental, testemunhal ou pericial, sendo ineficaz a alegação de que os documentos estariam com a autora, diante da ausência de diligência probatória pelo apelante, em que pese lhe ter sido oportunizada. 7. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, conforme CPC, art. 373, II. 8. O reconhecimento da união estável, por escritura pública, e do casamento sob regime da comunhão parcial, não exime o interessado de demonstrar, com prova efetiva, a existência de bens comuns e sua origem onerosa, conforme preceitos dos arts. 1.658 a 1.662 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A partilha de bens em ação de divórcio pressupõe a comprovação de aquisição onerosa e de comunicabilidade dos bens, ainda que adquiridos em união estável anterior ao casamento. 2. A existência de escritura pública de união estável não afasta o dever de comprovação do domínio e da origem comum dos bens indicados à partilha. 3. O ônus da prova da existência, titularidade e comunicabilidade dos bens cuja partilha se pretende é de quem os alega, nos termos do CPC, art. 373, II. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659, I, 1.660, I, 1.661, 1.662 e 1.725; CPC/2015, art. 373, II.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.191213-3/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA FUNDAÇÃO RENOVA/SAMARCO S/A. SISTEMA NOVEL. DESASTRE AMBIENTAL DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. FATO GERADOR OCORRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECOMPOSIÇÃO DA RENDA E DAS CONDIÇÕES MATERIAIS DO NÚCLEO FAMILIAR. COMUNICABILIDADE. BEM ADQUIRIDO POR FATO EVENTUAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.658 E 1.660, II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO CODIGO CIVIL, art. 1.659. REQUERIMENTO E RECEBIMENTO POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. MEAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.505337-6/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO - PARTILHA - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA- RECURSO NÃO PROVIDO -
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5000477-92.2024.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. CONFIGURAÇÃO PARCIAL DA UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO INFERIOR AO POSTULADO. PARTILHA DE DIREITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DE EDIFICAÇÃO EM TERRENO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A BENS MÓVEIS E ALUGUEL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2118235-81.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Henrique Rodriguero Clavisio - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Pesquisa patrimonial e penhora de meação do executado em bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge - Admissibilidade - Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens - art. 1.658 do Código Civil - Possibilidade de localização e constrição da fração ideal pertencente ao devedor, ressalvada a quota-parte do consorte não executado e as hipóteses de incomunicabilidade (CCB, art. 1.659) - Medida que não implica responsabilização do cônjuge não executado, nem sua inclusão no polo passivo - Precedentes - Decisão reformada em parte. Medidas executivas atípicas - Indeferimento - Suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) e cancelamento de cartões de crédito do devedor - Descabimento - Observância à tese vinculante fixada no julgamento do REsp. 1955539/SP/STJ e REsp. 1955574/SP/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137/STJ) - Ausência de demonstração de utilidade das medidas para a satisfação do crédito - Medidas que atingem a pessoa do devedor, sem relação com a constrição patrimonial (CPC, art. 798) - Não localização de bens que, por si, não autoriza restrições pessoais desproporcionais - Decisão mantida. Recurso provido em parte.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Embargos de Declaração-Cv 1.0351.19.003283-6/005 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA. VERBAS RESCISÓRIAS DA CEMIG. MARCO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.
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