CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1657º
Art. 1.657
- O testador, querendo, poderá escrever ele mesmo o seu testamento, ou fazê-lo escrever por outrem. No primeiro caso, o próprio testador assinará; no segundo, quem o escreveu, com a declaração de que o subscreve a rogo do testador.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).§ 1º - O testamento assim feito será pelo testador entregue ao comandante ou escrivão de bordo, perante duas testemunhas, que reconheçam e entendam o testador, declarando este, no mesmo ato, ser seu testamento o escrito apresentado.
CCB/2002, art. 1.890 (Dispositivo equivalente).§ 2º - O comandante, ou o escrivão, recebê-lo-á, e, em seguida, abaixo do escrito, certificará todo o ocorrido, datando e assinando com o testador e as testemunhas.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0710911-31.2023.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 27/08/2025 - DJ 10/09/2025
Ementa. CIVIL E REGISTRAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DO PACTO ANTENUPCIAL PARA PERMITIR O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO CESSIONÁRIO. VIABILIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIDAS.
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