CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 533º
Art. 533
- Os atos sujeitos à transcrição (CCB/1916, art. 531 e CCB/1916, art. 532, II e III) não transferem o domínio, senão da data em que se transcreverem (CCB/1916, art. 856, CCB/1916, art. 860, parágrafo único).
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 0301155-10.2018.8.24.0189 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM REPARO DE IMÓVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM CONTRATO DE PERMUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001114-74.2024.8.24.0139 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RECONVENÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURAS. REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. RECONVENÇÃO POR CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5090230-98.2019.8.09.0005 - GO - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVA DO DOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. FORMAL DE PARTILHA. TRANSMISSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COISA JULGADA SOBRE O DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 345, III E IV, DO CPC. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES NÃO PRONUNCIADA. CPC, art. 282, § 2º. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AOS APELADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.486478-6/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA TERMINATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISTIDA. CASSAÇÃO DA EXTINÇÃO ANÔMALA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO SINALAGMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL DA CONTRAPRESTAÇÃO. TRADIÇÃO DA POSSE QUE NÃO EQUIVALE À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 0308426-91.2017.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PERMUTA DE IMÓVEL. NATUREZA AD MENSURAM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME
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TSTTST (3ª Turma) - Ag Ag-RR51500-27.2010.5.17.0012 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 15/04/2026 - DJ 23/04/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SDI-2 DO TST. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.222172-6/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 09/12/2025 - DJ 11/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PERMUTA DE VEÍCULO POR COTA DE CONSÓRCIO - TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA - CANCELAMENTO DO CONSÓRCIO POR INADIMPLEMENTO - POSTERIOR CESSÃO DA COTA A TERCEIRO - FALHA DE AMBOS OS ENVOLVIDOS - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUO QUO ANTE - RATEIO DO PREJUÍZO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - A
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 848.070 (848.070) - GO - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 03/03/2009 - DJ 25/03/2009
Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 104.200 - SP - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 24/05/2000 - DJ 04/09/2000
Compra e venda. Imóvel. Venda a duas pessoas distintas. Anulação de escritura e do registro. Improcedência. Prevalência do primeiro registro. Irrelevância da boa-fé do comprador. CCB, art. 533. Lei 6.015/73, art. 186.
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STJSTJ - Rec. Esp. 110.088 (110.088) - SP - Rel.: Min. Milton Luiz Pereira - J. em 01/09/1998 - DJ 03/11/1998
Desapropriação. Falecimento dos expropriados. Inventário e Formal de Partilha. Substituição processual. Registro público. Dispensabilidade de prévio registro imobiliário. CPC/1973, art. 43. CCB, arts. 531, 532, 533 e 1.572.
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