CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1216º
Seção II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS(Ir para)
Art. 1.216- Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.
CCB/2002, art. 594 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003367-25.2025.8.26.0168 - Dracena - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência do pleito inaugural e de improcedência do pedido contraposto. Inconformismo do réu. Afastamento. Preliminares.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001304-74.2018.8.16.0101 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE FRUTOS. IMÓVEIS RURAIS. INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS COLHIDOS APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CIÊNCIA DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216/CC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE PRODUÇÃO E CUSTEIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0000323-91.2011.8.26.0075 - Bertioga - Rel.: Des. Débora Brandão - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
Direito Civil e Processual Civil. Apelações cíveis. Ação reivindicatória. Imóveis inseridos na Matrícula 9.200 do 1º CRI de Santos. Alegação de usucapião. Área litigiosa há mais de quatro décadas. Ausência de posse mansa e pacífica. Improcedência das reconvenções. Inexistência de direito à indenização por benfeitorias, acessões ou retenção. Indenização por fruição devida desde o início da ocupação. Recursos desprovidos.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8049942-80.2019.8.05.0001 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DOMÍNIO COMPROVADO PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. INOPONIBILIDADE DE COMPROMISSO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REJEIÇÃO. PROVA DE OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA. DENÚNCIAS ADMINISTRATIVAS E EMBARGOS DE OBRA (SUCOM). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0034282-53.2019.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 11/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO POR TERCEIRO SEM TÍTULO. POSSE INJUSTA. PERDAS E DANOS. ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0017523-74.2015.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 21/04/2026 - DJ 22/04/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE A CITAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0018364-46.2014.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Marilsen Andrade Addario - J. em 04/03/2026 - DJ 09/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDENCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DIVERSA DA ÁREA OCUPADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702339-37.2024.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 12/11/2025 - DJ 01/12/2025
Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação Possessória E Indenizatória. Ocupação Indevida De Imóvel. Revogação De Autorização. Posse De Má-fé. Dano Material E Moral. Desprovimento.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5001678-39.2021.8.21.0043 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 23/10/2025 - DJ 23/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (1ª Turma) - Ag-ARR 99800-06.2006.5.02.0003 - Rel.: Min. Hugo Carlos Scheuermann - J. em 19/03/2025 - DJ 24/03/2025
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. EMPREGADO CONTRATADO PELO BANCO SANTANDER. DISPENSA E IMEDIATA CONTRATAÇÃO PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O RECLAMADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING.
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Recurso Exclusivo
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