CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 485º
Livro II - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título I - DA POSSE (Ir para)
Capítulo I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO(Ir para)
Art. 485- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade.
CCB/2002, art. 1.196 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 0021995-26.2010.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Gerson Cherem Ii - J. em 24/02/2026 - DJ 01/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0744201-45.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Rita De Cássia De Cerqueira Lima Rocha - J. em 26/11/2025 - DJ 03/12/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADESTRAMENTO. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. ÓBITO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0301054-10.2019.8.24.0036 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 08/05/2025 - DJ 12/05/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DE PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO LEVANTADAS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. NULIDADE QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. CPC, art. 485, § 3º. ARGUIÇÃO DE VALIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO DECORRENTE DE ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA ESCORREITA. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.427.906 - SP - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 28/09/2017 - DJ 13/10/2017
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Afastamento da Súmula 343/STF. Improbidade administrativa. Impossibilidade de ressarcimento ao erário dos valores gastos com contratações irregulares sem concurso público, pelo agente público responsável. Serviço efetivamente prestado. Enriquecimento ilícito por parte da administração. Jurisprudência do STJ vigente à época. Violação dos arts. 485, V, do CPC, de 1973 e 884 do CCB/2002. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da ação rescisória, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.324.975 - RS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 17/03/2015 - DJ 24/03/2015
Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação na demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 131, CCB, art. 485, CCB, art. 139, CCB, art. 187 e CCB, art. 927. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Provas testemunhais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.158.992 (1.158.992) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/04/2011 - DJ 14/04/2011
Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.158.992 (1.158.992) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/04/2011 - DJ 14/04/2011
Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 537.363 - RS - Rel.: Min. Vasco Della Giustina (do TJ/RS) - J. em 20/04/2010 - DJ 07/05/2010
Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 537.363 - RS - Rel.: Min. Vasco Della Giustina (do TJ/RS) - J. em 20/04/2010 - DJ 07/05/2010
Posse. Sucessão. Possessória. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. CCB, art. 485 e CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 260.197 - MG - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 22/05/2001 - DJ 13/08/2001
Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.
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Recurso Exclusivo
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