CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1417º
Art. 1.417
- Constituem objeto de partilha as crias dos animais e os seus produtos, como peles, crinas, lãs e leite.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0001783-44.2013.8.16.0036 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 03/10/2026 - DJ 05/10/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA. DIREITO REAL AQUISITIVO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CODIGO CIVIL, art. 685. MORTE DO OUTORGANTE. NÃO EXTINÇÃO DO MANDATO. ALEGADA GENERALIDADE DO INSTRUMENTO. PODERES SUFICIENTES À DISPOSIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. REVELIA DE UMA DAS RÉS. PLURALIDADE DE DEMANDADOS. CPC, art. 345, I. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VERACIDADE. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA NO SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR E DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA REGISTRAL, ATO ILÍCITO, DANO JURIDICAMENTE IMPUTÁVEL E NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048612-56.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA ANTES DOS FATOS GERADORES. IMISSÃO NA POSSE. DOMÍNIO COMPROMISSÁRIO. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE PELO PROMITENTE VENDEDOR AO TEMPO DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0806591-95.2025.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INUTILIDADE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL DA QUITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PAGAMENTOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. ENTREGA DE VEÍCULO PREVISTA CONTRATUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTOS A TERCEIROS SEM VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA À OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. REQUISITO ESSENCIAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.429732-1/002 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL - COISA JULGADA MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - HIPOTECA - SÚMULA 308/STJ - INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO, DE OFÓCIO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000968-32.2022.8.16.0133 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM QUITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO E DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.165839-9/002 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 03/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL REGISTRADO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0709045-63.2024.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 26/08/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. CADEIA DE TRANSMISSÃO REGULAR. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001375-37.2020.8.26.0416 - Panorama - Rel.: Des. João Pazine Neto - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
Adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova o oral é inservível para suprir requisito legal. A adjudicação compulsória exige instrumento escrito de promessa de compra e venda, nos termos do CCB, art. 1.417. A Súmula 239/STJ dispensa apenas o registro, não o instrumento. Negociação verbal, ausência de pagamentos ao proprietário registral e inexistência de prova documental da quitação do preço inviabilizam a via eleita. Revelia dos Corréus não proprietários não produz efeitos materiais (art. 345, I, CPC). Sentença de improcedência mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000578-40.2021.8.05.0173 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 21/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DISTRATO POR MEIO DIGITAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1047589-48.2024.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Aristeu Dias Batista Vilella - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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