CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1417º
Art. 1.417
- Constituem objeto de partilha as crias dos animais e os seus produtos, como peles, crinas, lãs e leite.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0004149-58.2026.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 16/11/2026 - DJ 18/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À APTIDÃO DA POSSE INDIRETA E À EXISTÊNCIA DE DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA POSSE E DA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. art. 1.025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712783-20.2024.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Aiston Henrique De Sousa - J. em 21/10/2026 - DJ 17/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. PROGRAMA HABITACIONAL. FRAUDE DOCUMENTAL. NULIDADE DE DOAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL À AQUISIÇÃO. RECONVENÇÃO NÃO PROCESSADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5019389-51.2025.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 17/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). CONTRI BUINTE QUE PAGOU ITBI SOBRE A COMPRA E VENDA E TAMBÉM SOBRE A PRECEDENTE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO À CESSÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. TEMA 1.124 DO STF PENDENTE DE JULGAMENTO DE MÉRITO, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO PODE AMPLIAR A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. LEI POSTERIOR AOS FATOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5035401-23.2023.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO ATO REGISTRAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANUENTE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO, SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO E TERCEIRO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0841943-35.2021.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA EM 1992. NATUREZA JURÍDICA DE NEGÓCIO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PREÇO E DA QUITAÇÃO INTEGRAL. POSSE PROLONGADA QUE NÃO SUPRE A PROVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CPC, art. 373, I. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 239/STJ. DISPENSA DE REGISTRO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA QUITAÇÃO. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5590498-72.2023.8.09.0129 - Pontalina - Rel.: Des. Sérgio Brito Teixeira E Silva - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECIBO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INCOMPATIBILIDADE TEMPORAL ENTRE A ALEGADA ALIENAÇÃO E A POSTERIOR AQUISIÇÃO REGISTRAL PELO SUPOSTO ALIENANTE. DIVERGÊNCIA NA CADEIA AQUISITIVA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0140054-42.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Ruy Trezena Patu Júnior - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÕES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, RETOMADA DA POSSE E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO FORMULADAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO POR FATO IMPUTÁVEL À PROMITENTE VENDEDORA. MORA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010152-19.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 20/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO IMÓVEL. CPC, art. 292, II. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR SUPERIOR AO TETO LEGAL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5018143-80.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 20/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001185-82.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 20/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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