CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1225º
Art. 1.225
- O locador contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra (CCB/1916, art. 1.220).
CCB/2002, art. 602, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos.
CCB/2002, art. 602, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1044897-05.2021.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Geraldo Xavier - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Escritura pública de cessão de direitos sobre imóvel. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade. Precedente do STJ. Inteligência do disposto no CF/88, art. 156, II, no CTN, art. 35 e no CCB, art. 1.225. Sentença mantida. Recurso denegado.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001955-16.2025.8.26.0247 - Ilhabela - Rel.: Des. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. MUNICÍPIO DE ILHABELA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1001554-17.2025.8.26.0247 - Ilhabela - Rel.: Des. Geraldo Xavier - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Não incidência do tributo. Instituto da posse que não se equipara a propriedade, a domínio útil ou a direito real. Inteligência do disposto no CF/88, art. 156, II, no CTN, art. 35 e no CCB, art. 1.225. Precedentes da corte. Recurso denegado.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1002559-24.2025.8.26.0587 - São Sebastião - Rel.: Des. Geraldo Xavier - J. em 11/08/2026 - DJ 14/08/2026
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de auto de infração. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Escritura pública de cessão de direitos possessórios. Não incidência do tributo. Instituto da posse que não se equipara a propriedade, a domínio útil ou a direito real. Inteligência do disposto no CF/88, art. 156, II, no CTN, art. 35 e no CCB, art. 1.225. Precedentes da corte. Recurso denegado.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010417-72.2025.4.02.5103 - Rel.: Des. André Fontes - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIDADE IMOBILIÁRIA DE PROPRIEDADE DO FUNDO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO REPRESENTANTE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO FUNDO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PERANTE O CONDOMÍNIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE NÃO SE OPÕE AO CREDOR CONDOMINIAL. REsp. 1.929.926/SP/STJ. ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSO OU PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006877-16.2025.4.02.5103 - Rel.: Des. André Fontes - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIDADE IMOBILIÁRIA DE PROPRIEDADE DO FUNDO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO REPRESENTANTE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO FUNDO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PERANTE O CONDOMÍNIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE NÃO SE OPÕE AO CREDOR CONDOMINIAL. ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE ATA QUANTO ÀS COTAS DE 2022. NULIDADE DA EXECUÇÃO APENAS NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSO OU PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009479-83.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. André Fontes - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0307360-07.2015.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PETITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000115-68.2025.8.26.0247 - Ilhabela - Rel.: Des. Geraldo Xavier - J. em 07/05/2026 - DJ 11/05/2026
Apelação. Ação anulatória de lançamento de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Escritura pública de cessão de direitos possessórios. Não incidência do tributo. Instituto da posse que não se equipara a propriedade, a domínio útil ou a direito real. Inteligência do disposto no CF/88, art. 156, II, no CTN, art. 35 e no CCB, art. 1.225. Precedentes da corte. Recurso denegado.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002316-02.2025.8.26.0322 - Lins - Rel.: Des. Débora Brandão - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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