CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1759º
Art. 1.759
- Sendo glosadas as despesas por ilegais ou por não conformes ao testamento, remover-se-á o testamenteiro, perdendo o prêmio deixado pelo testador (CCB/1916, art. 1.766).
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0717297-02.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 05/08/2026 - DJ 27/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. FALECIMENTO DO CURADOR. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA RESPONDER PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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