Art. 923º

EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO. PARCELAS INADIMPLIDAS VENCIDAS ENTRE MAIO E JULHO DE 2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. GARANTIA FIDUCIÁRIA. NATUREZA ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. CODIGO CIVIL, art. 92. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA PROCESSUAL CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.