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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 383º


Art. 383

- O filho ilegítimo não reconhecido pelo pai fica sob o poder materno. Se, porém, a mãe não for conhecida, ou capaz de exercer o pátrio poder, dar-se-á tutor ao menor.

CCB/2002, art. 1.633 (Dispositivo equivalente).
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DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO E SOCIEDADE DE FATO. COEXISTÊNCIA POSSÍVEL. CONFUSÃO PARCIAL AFASTADA (ART. 383, CC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA REFORÇADA POR CONFISSÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO CLT, art. 477 DEVIDAS. PROVIMENTO PARCIAL.
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Recurso Exclusivo

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