CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 383º
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010692-32.2025.5.03.0080 - MG - Rel.: Des. Manoel Barbosa da Silva - J. em 10/02/2026 - DJ 12/02/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO E SOCIEDADE DE FATO. COEXISTÊNCIA POSSÍVEL. CONFUSÃO PARCIAL AFASTADA (ART. 383, CC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA REFORÇADA POR CONFISSÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO CLT, art. 477 DEVIDAS. PROVIMENTO PARCIAL.
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Recurso Exclusivo
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