CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 952º
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5039803-51.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS INDEPENDENTE DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000396-50.2021.8.26.0510 - Rio Claro - Rel.: Des. Ana Maria Baldy - J. em 30/04/2025 - DJ 30/04/2025
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE C.C. LUCROS CESSANTES. RECONVENÇÃO.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.192.559 - PR - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 28/11/2022 - DJ 01/12/2022
Administrativo e ambiental. Agravo interno. Ação civil pública. Extração ilegal de recurso natural (minérios). Dever do particular de indenizar. Reparação integral. CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 952. Ressarcimento dos custos operacionais da empresa. Descabimento. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial da união federal. Manutenção da decisão agravada.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.923.855 - SC - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 26/04/2022 - DJ 28/04/2022
Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia e argila. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Fixada pelo tribunal a quo. 50% do faturamento bruto obtido pela extração ilegal. Entendimento divergente deste STJ. Necessidade de reparação integral. Violação do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 952. Modificação do aresto recorrido.
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STJSTJ (1ª Seção) - Embs. de Div. em Resp. 968.835 (968.835) - SC - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 14/11/2012 - DJ 21/11/2012
Administrativo. Licitação. Obra pública. Embargos de divergência. Contrato administrativo. Contrato de empreitada. Pagamento. Ausência de previsão do prazo para pagamento dos serviços. Correção monetária. Termo inicial. Medição das obras. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 55, III. CCB/1916, art. 952 e CCB/1916, art. 960. CCB/2002, art. 331 e CCB/2002, art. 397. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/1993, art. 40, XIV e Lei 8.666/1993, art. 55.
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