CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1297º
Art. 1.297
- O mandatário, que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, reputar-se-á mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.
CCB/2002, art. 665 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2195318-76.2026.8.26.0000 - Patrocínio Paulista - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0013986-22.2023.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.012, §3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DEMARCATÓRIA DE NATUREZA PETITÓRIA. NECESSIDADE DE TITULARIDADE DOMINIAL. INSUFICIÊNCIA DE CONTRATOS PARTICULARES, CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DOCUMENTOS POSSESSÓRIOS PARA SUBSTITUIR O REGISTRO IMOBILIÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELO APELANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PARA O PEDIDO DEMARCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1001157-56.2024.8.11.0005 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. RÉU CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NA DATA DA CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 109. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE NATUREZA DA TUTELA. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONFINANTES. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOB CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0002390-09.2026.8.16.0034 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Direito de vizinhança. Contradição. Inocorrência. Omissão quanto ao arbitramento de honorários do defensor dativo. Ocorrência. Integração do julgado. Demais alegações que traduzem mero inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.209020-2/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - INVASÃO DE TERRENO CONFRONTANTE - PERÍCIA TÉCNICA GEORREFERENCIADA - DANOS MORAIS.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006333-78.2022.8.26.0066 - Barretos - Rel.: Des. Eduardo Francisco Marcondes - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE DIVISAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0001301-47.2012.8.11.0044 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 12/05/2026 - DJ 19/05/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Imóvel rural. Conflito de divisas. Esbulho possessório. Refazimento de cerca. Omissão. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0001596-93.2009.8.24.0055 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONFRONTANTES. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA REGISTRAL E ÁREA FÁTICA. PROVA PERICIAL. INTERESSE DE AGIR. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.006732-7/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE TAPAGEM. DIREITOS DE VIZINHANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5000111-13.2018.8.21.0096 - Rs - Rel.: Des. Glênio José Wasserstein Hekman - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. MURO CONSTRUÍDO INTEGRALMENTE NO TERRENO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.297. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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