CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1788º
Art. 1.788
- São dispensados da colação os dotes ou as doações que o doador determinar que saiam de sua metade, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.
CCB/2002, art. 2.005, caput (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.519740-5/001 - MG - Rel.: Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino - J. em 23/04/2025 - DJ 25/04/2025
FALECIMENTO DO CORRENTISTA. CODIGO CIVIL, art. 1788. TRANSMISSÃO IMEDIATA DOS DIREITOS SOBRE OS VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS PARA OS HERDEIROS/SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. -
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STJSTJ - Recurso Especial 16 - SP - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 05/09/1989
Inventário e partilha. Ações de sociedades anônimas doadas pelo falecido à neta, com usufruto para a filha, mãe daquela. Cláusula testamentária, genérica e abrangente, dispensando a colação. Validade. Interpretação que, nas circunstâncias do caso, não viola o CCB, art. 1.788 e CCB, art. 1.789.
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TJRSTJRS - Agravo de Instrumento 6.738 - Rel.: Des. Athos Gusmão Carneiro - J. em 21/08/1984
Inventário e partilha. Doação a alguns herdeiros, pela esposa, por si e com procuração do marido. Dispensa de colação. Doações válidas, já que o mandato conferia poderes para alienar, mas não para dispensar a colação. Grave discriminação entre os herdeiros, não querida expressamente pelo mandante. Morte da esposa. Validade da dispensa no tocante a sua meação. CCB, art. 1.788 e 1.799.
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Recurso Exclusivo
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