CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 758º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0007889-54.2025.8.16.0148 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO CONTEMPORÂNEAS À CONCESSÃO. 2. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM TERMO APARTADO E COM CONSENTIMENTO EXPRESSO QUE SUPRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE INDICAVA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR OS SERVIÇOS E, MESMO SENDO DE ADESÃO, INFORMOU ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICABILIDADE DO TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LAUDO DE VISTORIA COM IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, REGISTRO FOTOGRÁFICO E ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. 4. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009482-74.2022.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
Seguro. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da teoria da asserção. Prescrição não configurada. Contrato de financiamento não juntado aos autos. Instrumento que prevê prêmio único total de R$ 1.298,76, cujo pagamento não foi comprovado. Proposta de adesão que, desacompanhada de prova da aceitação pela seguradora, da cobrança ou do pagamento do prêmio e da emissão de certificado individual, não demonstra a formação e a vigência do contrato de seguro. CCB, art. 757 e CCB, art. 758. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia aos autores, nos termos do CPC, art. 373, I. Oportunidade para especificação de provas regularmente concedida. Autores que não requereram prova específica nem apresentaram documentação complementar apta a demonstrar o adimplemento do prêmio ou a efetivação da contratação. Ausência de prova mínima da contratação e da vigência do seguro na data do falecimento. Pedido de indenização securitária improcedente. Sentença reformada. Apelo provido.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1059144-13.2022.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
Seguro automotivo. Cobrança. Roubo do veículo ocorrido um minuto antes do pagamento do boleto bancário da primeira parcela do prêmio. Improcedência. Inconformismo dos autores. Desacolhimento. Ausência de apólice emitida ou de cobertura vigente no momento exato do sinistro. O contrato de seguro pressupõe a cobertura de riscos futuros e incertos, sem retroatividade para albergar prejuízo já consumado. Inteligência do CCB, art. 758. Inexistência de conduta abusiva da seguradora. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0802908-30.2023.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, IV - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - QUESTÃO SUPERADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1013042-42.2023.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. João Battaus Neto - J. em 27/05/2026 - DJ 27/05/2026
NOVO JULGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME:
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TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5015007-45.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Luis Alberto Rotta - J. em 07/05/2026 - DJ 11/05/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO PELA AGÊNCIA 123 MILHAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SEGURO-VIAGEM CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE APÓLICE OU BILHETE DE SEGURO EM NOME DOS AUTORES. ATA NOTARIAL COMPROBATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA AO CASO. COBERTURA ADICIONAL PARA FALÊNCIA DE AGÊNCIA NÃO CONTRATADA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INTERMEDIADORA 123 MILHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ELAS. CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0130766-52.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 18/02/2026 - DJ 18/02/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA E PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8141191-39.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 26/01/2026 - DJ 27/01/2026
DIREITO CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO DENOMINADO PECÚLIO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A SEGURO DE VIDA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 792. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0020681-76.2024.8.16.0018 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 01/12/2025 - DJ 01/12/2025
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS DESCONTOS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1112/STJ - ACEITAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE SEGURO EXIGE FORMA ESCRITA (CC, ARTS. 758 E 759) - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PAR. ÚNICO, CDC - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5006844-42.2022.8.21.0132 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 28/11/2025 - DJ 29/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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