CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 459º

Seção II - DOS PRÓDIGOS(Ir para)

- A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração.

CCB/2002, art. (dispositivo equivalente).

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO AGRÍCOLA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

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