CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 273º
Art. 273
CCB/2002, art. 1.662 (Dispositivo equivalente).
- No regime da comunhão parcial presumem-se adquiridos na constância do casamento os móveis, quando não se provar com documento autêntico que o foram em data anterior.
Lei 4.121, de 27/08/1962 (Nova redação ao artigo).CCB/2002, art. 1.662 (Dispositivo equivalente).
Redação anterior: [Art. 273 - No regime da comunhão parcial, os contraentes farão especificadamente, no contrato antenupcial, ou noutra escritura pública anterior ao casamento, a descrição dos bens móveis, que cada um leva para o casal, sob pena de se considerarem como adquiridos.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 523.980 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 12/08/2014 - DJ 10/10/2014
Processual civil. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Vício inexistente. Antecipação de tutela. Requisitos do CCB, art. 273. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
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TJSPTJSP - Agravo de Instrumento 2.341.241 - RS - Rel.: Des(a). José Luiz Mônaco da Silva - J. em 05/12/2012
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Recurso Exclusivo
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