CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1583º
Art. 1.583
- Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição, ou a termo; mas o herdeiro, a quem se testaram legados, pode aceitá-los, renunciando a herança, ou, aceitando-a, repudiá-los.
CCB/2002, art. 1.808, caput e § 1º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0715982-36.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL PATERNA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATERNA. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE PLANO DE CONVIVÊNCIA SUGERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DO REGIME PROVISÓRIO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012240-11.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 08/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PARA ALTERAR O REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA NAS FESTAS DE FIM DE ANO E FÉRIAS ESCOLARES. INSURGÊNCIA DA GENITORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO C.P.C. E DE RISCO DE INSTABILIDADE EMOCIONAL DA MENOR. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MEDIDA PROVISÓRIA ADOTADA COM BASE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO T.J.R.J. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TUTELA A QUALQUER TEMPO (ART. 296 DO C.P.C.). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0719296-87.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 27/08/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. VISITAS SUPERVISIONADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO RECENTEMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0029517-17.2018.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Cesar Felipe Cury - J. em 03/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA REGULAR E DE EFETIVA CORRESPONSABILIDADE PARENTAL. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL COM A GENITORA. REGIME DE VISITAS AO GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004410-91.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Gloria Oliveira Bandeira De Mello - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE GUARDA DE FATO HÁ APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001525-92.2022.8.19.0211 - RJ - Rel.: Des. Alvaro Henrique Teixeira De Almeida - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA MATERNA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PRETENSÃO DE INSTITUIÇÃO DE GUARDA ALTERNADA (RESIDÊNCIA ALTERNADA). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.203357-4/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA, ALIMENTOS E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GUARDA UNILATERAL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.157832-2/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE INFANTE E TIA MATERNA. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. PROVIMENTO PARCIAL. I.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0715092-19.2025.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 05/08/2026 - DJ 19/08/2026
Ementa: Direito de família. Apelação cível. Guarda de menor. Genitor residente no exterior. Guarda unilateral materna. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Recurso desprovido.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5037030-33.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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