CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 584º
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011078-55.2016.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 17/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO -
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000865-04.2021.8.26.0282 - Itatinga - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001695-70.2025.8.26.0268 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000544-68.2025.8.26.0042 - Altinópolis - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 20/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1059621-15.2023.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
Ação de indenização por benfeitorias e danos materiais. Comodato seguido de locação residencial. Improcedência. Apelo da autora para insistir na suficiência probatória e no direito à indenização. Investida recursal rejeitada. Período inicial de ocupação sob a natureza jurídica de comodato gratuito. Inteligência do CCB, art. 584. Impossibilidade de recobrar despesas com uso e gozo da coisa emprestada para comodidade exclusiva da comodatária. Período subsequente de locação firmada pelo ex-companheiro da requerente. Incidência das cláusulas contratuais à companheira, por sub-rogação da Autora que permaneceu no imóvel. Existência de cláusula expressa de renúncia à indenização ou retenção por benfeitorias, ainda que necessárias. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 35. Anuência do locatário original por declaração de quitação integral das benfeitorias. Ausência de prova idônea da realização dos gastos com recursos próprios da autora. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0101886-66.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marianna Fux - J. em 05/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. DECISA~O QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000967-86.2020.8.26.0435 - Pedreira - Rel.: Des. João Carlos Calmon Ribeiro - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Permanência dos réus no imóvel após regular notificação extrajudicial para desocupação. Requisitos do CPC, art. 561 comprovados. Alegação de compra e venda verbal não demonstrada. Ônus da prova do CPC, art. 373, II não satisfeito. Posse indireta dos proprietários preservada, nos termos dos CCB, art. 1.196 e CCB, art. 1.197. Benfeitorias. Ausência de prova apta a justificar indenização. Incidência do CCB, art. 584. Inocorrência de julgamento extra petita. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8001526-14.2019.8.05.0088 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS SOGROS. OCUPAÇÃO POR LIBERALIDADE FAMILIAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS E PARA USO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. RESSARCIMENTO RESTRITO À OBRA CONSENSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.505408-2/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 23/07/2026 - DJ 24/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM IMÓVEL E OCUPANTE. COMODATO. DÍVIDAS DO ESPÓLIO. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. I.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0001386-87.2012.8.05.0274 - Rel.: Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira - J. em 17/07/2026 - DJ 23/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. RESISTÊNCIA DO COMODATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO GRATUITO E UNILATERAL. CODIGO CIVIL, art. 584. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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