CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1422º
Art. 1.422
- As despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003236-66.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 14/05/2026 - DJ 15/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. CREDOR HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0754062-03.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 22/04/2026 - DJ 07/05/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Indeferimento da petição inicial. Interesse processual. Adequação da via eleita.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5213724-21.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS HIPOTECADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1422.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.474088-9/001 - MG - Rel.: Des. Mauro Pena Rocha - J. em 18/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELOS PROPRIETÁRIOS. VALIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. RECUSA NO RECEBIMENTO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CONCURSO DE CREDORES E PREFERÊNCIA HIPOTECÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2384623-50.2024.8.26.0000 - Cruzeiro - Rel.: Des. Claudio Godoy - J. em 24/04/2025 - DJ 24/04/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Contratos Bancários 2174893-04.2021.8.26.0000 - Bebedouro - Rel.: Des(ª). Nuncio Theophilo Neto - J. em 03/03/2023 - DJ 03/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora sobre imóvel hipotecado e arrematado. Protesto por preferência no saldo do que foi obtido com a arrematação, de iniciativa da agravante, credora hipotecária. Decisão do juízo de primeiro grau que instaura o concurso de credores do CPC, art. 908. Inconformismo da agravante, a pretexto de que é credora hipotecária, insuscetível de sujeitar-se ao concurso. Caso concreto em que a agravante tem a seu favor garantia real cuja principal característica é a de incorporar um direito real de garantia, com aderência ao bem, dotada de oponibilidade erga omnes e prevalência quanto aos credores quirografários. Concurso de preferências cujo pressuposto é a existência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, por credores distintos, mas que cede espaço ao privilégio do credor hipotecário. Exegese do CCB, art. 1.422. Precedentes do Col. STJ.
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TJSPTJSP (29ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 0059202-25.2011.8.26.0000 (592.022.520.118.259.968) - Rel.: Des(a). Reinaldo de Oliveira Caldas - J. em 13/07/2011
Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de praceamento do imóvel. Decisão que determinou a extração de carta de arrematação, expedição de mandado de imissão na posse ao arrematante e o levantamento do débito em favor do condomínio, cabendo o saldo ao credor hipotecário. Direito de preferência. CCB, art. 1422, «caput». Decisão mantida. Recurso improvido.
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TJSPTJSP (26ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 123973-75.2012.8.26.0000 (1.239.737.520.128.260.096) - Rel.: Des(a). Reinaldo de Oliveira Caldas - J. em 22/08/2012
Direito de preferência. Crédito hipotecário. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Constrição de imóvel do fiador. Hipoteca sobre a propriedade para garantia de empréstimo. Execução hipotecária ajuizada anteriormente à execução do contrato de locação. Crédito de natureza real, que prefere ao de natureza pessoal. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1422. Decisão reformada. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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