CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 882º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0004513-64.2015.4.03.6111 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. FORMALIDADE OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE DA CDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. PROSSEGUIMENTO QUANTO À DÍVIDA FUNDADA EM CONFISSÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006454-29.2018.4.03.6120 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. FORMALIDADE OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE DAS CDAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0056210-18.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Vanessa Villela De Biassio - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 350/STF. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 882. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1026721-09.2025.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 26/08/2026 - DJ 29/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». PEDIDO DE SUSPENSÃO POR FORÇA DO TEMA 1.264 DO STJ. REJEIÇÃO. SOBRESTAMENTO RESTRITO A RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTE PRIVADO DE NEGOCIAÇÃO. ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO NATURAL. ANEMIA PROBATÓRIA DE ABALO AO CRÉDITO OU PREJUÍZO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1002273-69.2025.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 19/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA APÓS ARREMATAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA ANTES DA EXPROPRIAÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFEITA E IRRETRATÁVEL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EXEQUENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR JUDICIAL DO IMÓVEL E O PREÇO DA ARREMATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Agravo Interno Cível 0708351-54.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 20/07/2026 - DJ 05/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.264 DO STJ. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5002213-63.2020.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA NA RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. CODIGO CIVIL, art. 882. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.360036-5/001 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 24/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE DÍVIDA PRESCRITA. OBRIGAÇÃO NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0014907-27.2022.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 23/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO PRETÉRITO. GARANTIA CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 882 DO CC.
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1039576-26.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Eduardo Calmon De Almeida Cezar - J. em 18/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. OBRIGAÇÃO NATURAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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