CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 896º
Capítulo VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 896- A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
CCB/2002, art. 265 (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor, mais de um credor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda.
CCB/2002, art. 264 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002308-82.2019.4.02.5102 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 14/04/2026 - DJ 24/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO CPC/2015, art. 1022. ATRASO ENTREGA OBRA. CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5057944-60.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 17/03/2026 - DJ 27/03/2026
APELAÇÕES. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MÚTUO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLÍNIO JUSTIÇA ESTADUAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5018188-84.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 17/03/2026 - DJ 27/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA ASSERÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5015147-12.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 23/02/2026 - DJ 04/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA ASSERÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5069606-26.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 10/02/2026 - DJ 25/02/2026
APELAÇÕES. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MÚTUO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLÍNIO JUSTIÇA ESTADUAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT2TRT 2 REGIãO (18ªT) - Recurso Ordinário 0000199-41.2013.5.02.0016 (1.994.120.135.020.016) - RS - Rel.: Des(a). Maria Cristina Fisch - DJ 08/08/2014
Responsabilidade solidária da sabesp. Não caracterização. Dona da obra. Não atuação no ramo da construção civil a solidariedade somente decorre de Lei ou de contrato, não aceitando analogia ou presunção, tampouco aplicação extensiva ao instituto. In casu, não restou evidenciada a ocorrência de fraude (art. 9ª, da CLT e CCB, art. 1518), acordo de vontades ( CCB, art. 896) ou a existência de grupo econômico entre as reclamadas ( CLT, art. 2º, § 2º), razão pela qual não há se falar em responsabilidade solidária, como pretendido pelo autor. Ademais, a reclamada sabesp era dona da obra onde o reclamante se ativava, sendo público e notório que esta empresa não atua no ramo da construção civil, de forma a justificar a sua condenação, nos termos da oj 191, do c.tst. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.163.228 (1.163.228) - AM - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 09/10/2012 - DJ 31/10/2012
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, arts. 8º e 16.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.294.960 (1.294.960) - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 17/04/2012 - DJ 26/04/2012
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Sociedade. Cisão parcial da companhia ré. Requerimento de citação da sucessora. Apuração da responsabilidade. Decisão que se confunde com o mérito. Acórdão que exclui a empresa que adquiriu o patrimônio cindido. Equívoco. Reforma. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Substituição processual da parte no processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.204/1964, arts. 229 e 233, § 1º. CPC/1973, art. 41,CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CCB, art. 896.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 489.369 - PR - Rel.: Min. Castro Filho - J. em 01/03/2005 - DJ 28/03/2005
Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplciação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC/1973, art. 23.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 264.661 - MG - Rel.: Min. Aldir Passarinho - J. em 11/12/2001 - DJ 01/09/2003
Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Linha de transmissão de energia. Manutenção. Poda de árvores. Queda. Ação de indenização movida contra a empreiteira e a concessionária de serviços públicos, sua contratante. Ilegitimidade passiva «ad causam» da segunda. CCB, art. 1.521 e CCB, art. 896. CF/88, art. 7º, XXVIII.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.