CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 492º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5469718-94.2025.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Camila Nina Erbetta Nascimento - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEITADOS.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0009651-28.2016.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. em 21/10/2026 - DJ 28/10/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. (I) PRELIMINAR DE MÉRITO. PRETENSÃO FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PELA RÉ/RECONVINTE, VISANDO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO VOLTADO CONTRA OS FUNDAMENTOS COLIGIDOS NA SENTENÇA. (II) MÉRITO. PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA/RECONVINDA VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE Á ENTREGA DE MÁQUINA EXTRUSORA OU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, BEM COMO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MÁQUINA EXTRUSORA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE, CONSUBSTANCIADA NA ENTREGA DA MÁQUINA, PERFECTIBILIZADA NO MOMENTO DA ENTREGA À TRANSPORTADORA CONTRATADA PELA AUTORA/RECONVINDA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO, POR PARTE DO VENDEDOR, QUE GERA O DEVER DE PAGAMENTO POR PARTE DO COMPRADOR. (III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5163676-43.2026.8.09.0150 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES EM LEILÃO RURAL. MORTE DE ANIMAL ANTES DA EFETIVA TRADIÇÃO. RISCOS DA COISA A CARGO DO ALIENANTE. CODIGO CIVIL, art. 492. RESTITUIÇÃO DO SALDO DO PREÇO. SEGUNDO ANIMAL COM VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE TETA EM NOVILHA LEITEIRA. GARANTIA EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE DEFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 E CODIGO CIVIL, art. 441. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPARAÇÃO DO VALOR DO FRETE. DANO EMERGENTE CONFIGURADO. CODIGO CIVIL, art. 402. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM NEGÓCIO AGROPECUÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação 5000124-74.2016.8.21.0098 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA IMPORTADA. PERDIMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011983-14.2022.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 16/06/2026 - DJ 18/06/2026
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.480500-5/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - INAPLICABILIDADE DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS AO SACADO - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - NÃO COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS - REQUISITO DO LEI 5.474/1968, art. 15, II, «B» NÃO ATENDIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0733349-41.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Jose Firmo Reis Soub - J. em 05/05/2026 - DJ 19/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PAGAMENTO MEDIANTE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE VENDA A NON DOMINO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA NÃO ALTERADA.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5274439-29.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rosana Broglio Garbin - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023173-77.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mario Assis GonÇalves - J. em 03/09/2025 - DJ 17/09/2025
Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Fornecimento de chave reserva e pagamento multas. Responsabilidade vendedor. Reforma da decisão recorrida. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor que consistia em determinar à ré, no prazo de 5 dias, que disponibilizasse ao autor a chave reserva do veículo adquirido e a quitação de multas vinculadas ao veículo antes da aquisição pelo autor. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais que sejam capazes de permitir a configuração de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão, Não obstante ser fundamental para evitar transtornos em caso de perda ou problemas com a chave principal, a chave reserva não corresponde a item essencial do veículo e tampouco o seu fornecimento pelo vendedor de carro usado. Por essa razão, eventual obrigação de entrega deve constar expressamente no ajuste pactuado entre as partes. Esse compromisso foi assumido pela agravada em suas contrarrazões de fls. 20/23, ao assegurar que a Unidas já está realizando a confecção da chave reserva, conforme requerido pelo autor. Portanto, com relação ao fornecimento da chave reserva, assiste razão ao agravante. No que se refere ao pagamento das multas pela vendedora do veículo, também merece provimento o agravo. Em consulta (ID. 177665297) dos autos, consta o contrato de compra e venda do veículo Volkswagem T-Cross 200 TSI AT 1.0 4P / 2323 firmado no dia 9/01/2025 entre agravante e agravada. Ademais, verifica-se o documento (ID. 177667212), fornecido pelo Detran/RJ, com os autos de infração Y33497601 e Y33497597, cometidas ambas em 24/07/2024, fazendo prova de que as infrações foram cometidas antes da aquisição do veículo pela agravante. A responsabilidade da agravada pelo pagamento das multas por infrações cometidas em momento anterior à venda tem fundamento no CCB, art. 492. Essa responsabilidade também encontra previsão no Código de Trânsito Brasileiro (art. 257, §§3º e 7º). Outrossim, o art. 131, parágrafo 2º do Código de Trânsito Brasileiro preleciona que o veículo apenas poderá ser considerado licenciado se quitadas as multas de trânsito porventura impostas. Idêntico requisito é exigido no mesmo diploma legal no caso de emissão de novo Certificado de Registro de Veículo. Resta presente os requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida pelo agravante, tais como previstos no referido CPC, art. 300, pois a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, tendo em vista que o agravante, para a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo, será compelido a pagar as multas pendentes, que comprovadamente são de responsabilidade da agravada e, quanto à chave reserva, a agravada assumiu com o agravante o compromisso de confeccioná-la. Recurso a que se dá provimento.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0720615-40.2024.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Maria Isabel Da Silva - J. em 23/07/2025 - DJ 30/07/2025
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA INFORMAL DE VEÍCULO FINANCIADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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