CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 676º
Art. 676
- Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem depois da transcrição, ou da inscrição, no Registro de Imóveis, dos referidos títulos (CCB/1916, art. 530, I, e CCB/1916, art. 856), salvo os casos expressos neste Código.
CCB/2002, art. 1.227 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003391-35.2025.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Mary Grün - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5029420-63.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 14/11/2025 - DJ 17/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INABILITAÇÃO PROFISSIONAL SUPERVENIENTE DO ADVOGADO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5188013-64.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 14/11/2025 - DJ 14/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0001636-68.2024.8.16.0121 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 09/09/2025 - DJ 12/09/2025
EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MANDATO REVOGADO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS ANTECIPADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de honorários advocatícios e custas processu
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TJMTTJMT (Vice-Presidência) - 0002756-16.2017.8.11.0030 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 10/09/2025 - DJ 10/09/2025
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO VERBAL - REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO - HONORÁRIOS DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TABELA DA OAB - CARÁTER NÃO VINCULANTE - INAPLICABILIDADE DOS PERCENTUAIS DO CPC, art. 85, § 2º - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR CERTO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO E DO ARBITRAMENTO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5167951-66.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 05/09/2025 - DJ 08/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS POR ESCRITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE ÊXITO NA DEMANDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO SEM CULPA DO ADVOGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. PERCENTUAL ARBITRADO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Conselho da Magistratura) - Apelação 8002347-12.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge - J. em 24/04/2025 - DJ 31/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÔNUS. DESPROVIMENTO.
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