CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1278º
Art. 1.278
- O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.
CCB/2002, art. 643 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000594-21.2020.8.26.0511 - Rio das Pedras - Rel.: Des. Milton Carvalho - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO POR USO NOCIVO DA PROPRIEDADE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.415007-4/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 25/02/2025 - DJ 26/02/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA MAL EXECUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 783.471 (783.471) - GO - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/03/2011 - DJ 25/03/2011
Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Decreto 1.102/1903, art. 11. Decreto 1.102/1903, art. 12. CCB, art. 1.265. CCB, art. 1.266. CCB, art. 1.273. CCB, art. 1.278.
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Recurso Exclusivo
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