CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1733º
Art. 1.733
- Pode também o testador instituir herdeiros ou legatários por meio de fideicomisso, impondo a um deles, o gravado ou fiduciário, a obrigação de, por sua morte, a certo tempo, ou sob certa condição, transmitir ao outro, que se qualifica de fideicomissário, a herança, ou o legado.
CCB/2002, art. 1.951 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.000118-5/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 23/07/2026 - DJ 24/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE AVÓS MATERNOS. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0760157-04.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 12/11/2025 - DJ 28/11/2025
Ementa: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE CRIANÇA ÓRFÃ. AMBOS OS PAIS FALECIDOS. NOMEAÇÃO DA IRMÃ RESIDENTE EM BRASÍLIA COMO TUTORA. PEDIDO DE TUTELA COMPARTILHADA POR AMBAS AS IRMÃS MAIORES DE IDADE. residência de uma delas em unidade da federação diversa daquela em que vive a tutelada. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (2ª Ccív.) - Ag. de Inst. 0001847-52.2011.8.19.0000 (1.847) - Rel.: Des. Alexandre Freitas Câmara - J. em 23/02/2011
Sucessão testamentária. Testamento. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Fideicomisso. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.948, 1.951 e 1.952. CCB, art. 1.730 e CCB, art. 1.733.
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