Art. 1300º
Seção II - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO(Ir para)
Art. 1.300- O mandatário é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
CCB/2002, art. 667, caput (dispositivo equivalente).§ 1º - Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
CCB/2002, art. 667, § 1º (dispositivo equivalente).§ 2º - Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se for notoriamente incapaz, ou insolvente.
CCB/2002, art. 667, § 2º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
APELAÇÃO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DANOS MATERIAIS. VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL VIZINHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DEMOLIÇÃO E PERDAS E DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. MURO DE ARRIMO E DRENAGEM DE ÁGUAS. ESCOAMENTO INADEQUADO DE EFLUENTES E TUBULAÇÃO EXPOSTA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RÉ CONCORDANDO COM A EXECUÇÃO DA ENCANAÇÃO. PONTO INCONTROVERSO. ACOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ESCUSAS E CANALIZAÇÃO. ESTABILIDADE DO MURO DE CONTENÇÃO DEMONSTRADA PELO DECURSO DO TEMPO SEM REGISTRO DE RUÍNA. PEDIDO DEMOLITÓRIO REJEITADO. ABERTURAS DE VENTILAÇÃO E VÃOS DE LUZ EXISTENTES HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. DECADÊNCIA CONSUMADA (CODIGO CIVIL, art. 1.302). DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. DANOS EM IMÓVEL. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS PARCIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGADO DESPEJO IRREGULAR DE ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS PERICIAIS CONVERGENTES PELA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A CALHA E AS INFILTRAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. APELO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
Advogado. Representação. Mandato judicial. Substabelecimento. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.300.
Mandato. Substabelecimento. Ausência de poderes expressos para substabelecer. Validade do substabelecimento. Orientação Jurisprudencial 108/TST-SBDI-1. CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 38. CF/88, art. 5º, LV.
Recurso Exclusivo
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