CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1300º
Seção II - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO(Ir para)
Art. 1.300- O mandatário é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
CCB/2002, art. 667, caput (dispositivo equivalente).§ 1º - Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
CCB/2002, art. 667, § 1º (dispositivo equivalente).§ 2º - Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se for notoriamente incapaz, ou insolvente.
CCB/2002, art. 667, § 2º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. DANOS EM IMÓVEL. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS PARCIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0707383-15.2022.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Waldirene Cordeiro - J. em 29/03/2026 - DJ 29/03/2026
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Advogado. Representação. Mandato judicial. Substabelecimento. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.300.
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Recurso Exclusivo
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