CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1082º
Art. 1.082
- Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
CCB/2002, art. 430 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5000142-13.2023.8.21.0143 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. SIMULAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5000270-79.2014.8.21.0165 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 26/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5010484-02.2023.8.21.0073 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 14/11/2025 - DJ 17/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR PELA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RETENÇÃO LEGÍTIMA DA COMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.