Art. 858º

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM PROMESSA PÚBLICA DE RECOMPENSA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NOS TERMOS DO ART. 7º §2º-B DA LEI 8.906 DE 1994. QUESTÃO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA OPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.023. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL AOS 25/03/2026, ENCERRAMENTO DO PRAZO AOS 03/03/2026. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS DO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 1.026 §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO À OPOSIÇÃO INDEVIDA DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I- CASO EM EXAME: 1.