CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1696º
Art. 1.696
- Sendo periódica as prestações, só no termo de cada período se poderão exigir.
CCB/2002, art. 1.928, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se, porém, forem deixadas a título de alimentos, pagar-se-ão no começo de cada período, sempre que o contrário não disponha o testador.
CCB/2002, art. 1.928, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.337354-2/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. CURSO SUPERIOR EM ANDAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTAR EM CARÁTER COMPLEMENTAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO GENITOR IDOSO E ENFERMO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RETROATIVIDADE À CITAÇÃO. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO E REPETIBILIDADE. SÚMULA 621/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.185499-6/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. TRANSMUDAÇÃO DO FUNDAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PODER FAMILIAR E PARENTESCO. SÚMULA 358/STJ. FILHOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL RESOLUTIVO. CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO OU ATINGIMENTO DA IDADE DE 24 ANOS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO DEVER ALIMENTAR PERPÉTUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0017444-06.2022.8.19.0023 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO. FALECIMENTO DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703566-61.2025.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 27/08/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA HABITUAL E ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011126-81.2021.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TEMA REPETITIVO 1.338 DO STJ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0808792-40.2023.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO IN NATURA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO. MODIFICAÇÃO DO ACORDO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002004-82.2022.8.19.0212 - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA FORMAL SEM COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA OU APROVEITAMENTO ACADÊMICO. HISTÓRICO ESCOLAR COM REPROVAÇÕES E NOTAS ZERO. ABANDONO ACADÊMICO EVIDENCIADO PELO HISTÓRICO ESCOLAR. ÔNUS DO ALIMENTANDO QUANTO À PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.699. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.068677-9/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE COMPROVADA. - O
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700495-80.2025.8.01.0015 - Mâncio Lima - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COMORBIDADES PSIQUIÁTRICAS. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TERMO FINAL VINCULADO À CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025723-11.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA O VALOR DE 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. RATEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CASO EM EXAME DECISÃO, NO INDEXADOR 228762439 PJE, QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR, EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM SEIS SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR POSTULANDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DISPOSITIVO RECURSO DO GENITOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, PARA O EQUIVALENTE A 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO PARA DETERMINAR O RATEIO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA GENITOR, DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS, UNIFORME ESCOLAR E MATERIAL ESCOLAR, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RAZÕES DE DECIDIR
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