CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1589º
Art. 1.589
- Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe, e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.
CCB/2002, art. 1.810 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055030-10.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU REGIME COM DOIS DIAS DE CONVIVÊNCIA E PERNOITE. AUSÊNCIA DE CONTATO COM O MENOR POR CERCA DE CINCO ANOS. NECESSIDADE DE SE ESTABALECER REGIME GRADUAL DE CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 288669410 DO ORIGINÁRIO) QUE FIXOU REGIME DE CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR DO MENOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL E, NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO GUERREADA. DISPOSITIVO RECURSO DA DEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIR, PROVISORIAMENTE, O REGIME DE CONVIVÊNCIA EM FAVOR DO GENITOR, POR REGIME GRADATIVO DE CONVIVÊNCIA, EM FINS DE SEMANA ALTERNADOS, AOS SÁBADOS, DAS 10H ÀS 20H, SEM PERNOITE, COM BUSCA E DEVOLUÇÃO NA RESIDÊNCIA MATERNA. RAZÕES DE DECIDIR
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058097-80.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Eduardo De Azevedo Paiva - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA A MENOR. VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREMATURIDADE DO RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, INCLUSIVE POR MEIOS VIRTUAIS. SUSPENSÃO PROVISÓRIA ATÉ A OBTENÇÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. I -
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053265-04.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Serra Feijo - J. em 20/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. INDÍCIOS DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DE MENOR. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. IRRESIGNAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVERGÊNCIA DOS GENITORES PARA O RESTABELECIMENTO GRADUAL DA CONVIVÊNCIA, DE FORMA ASSISTIDA E SUPERVISIONADA, SEM PERNOITE. PARCIAL PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.103485-4/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 15/10/2026 - DJ 23/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE VISITAS E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802828-14.2024.8.19.0058 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 19/10/2026 - DJ 23/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA MATERNA. PARTICIPAÇÃO PATERNA NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AJUSTE DA ROTINA FAMILIAR. DEVER DE COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELEVANTES DO FILHO. DECISÕES CONJUNTAS SOBRE OS CUIDADOS DE SAÚDE, RESSALVADAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM BENEFÍCIO À CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME FIXADO. CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEXADOR 282031875 DO PJE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR E ESTABELECER QUE NA SEMANA EM QUE O GENITOR NÃO EXERCER A CONVIVÊNCIA NO FIM DE SEMANA, FICA ASSEGURADO O DIREITO DE VISITAÇÃO AO FILHO ÀS QUARTAS-FEIRAS - OU OUTRO DIA DE ESCOLHA DAS PARTES -, DE MODO QUE BUSQUE O MENOR NA SAÍDA DA ESCOLA E O DEVOLVA NO MESMO LOCAL NO DIA SEGUINTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR POSTULANDO A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA, QUE A GENITORA COMUNIQUE PREVIAMENTE COMPROMISSOS RELEVANTES DO FILHO, DIREITO DE MATRICULAR O FILHO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS E AUTORIZAÇÃO PARA LEVAR O FILHO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA GENITORA, A CONSULTAS MÉDICAS, PSICOLÓGICAS E DEMAIS CUIDADOS DE SAÚDE. DISPOSITIVO RECURSO DO GENITOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER O DIREITO DO GENITOR DE MATRICULAR O FILHO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS; DETERMINAR QUE A RÉ COMUNIQUE PREVIAMENTE AO DEMANDANTE OS COMPROMISSOS MÉDICOS, ESCOLARES E EXTRACURRICULARES RELEVANTES DO FILHO, E, ESTABELECER QUE AMBOS OS PAIS COMUNIQUEM PREVIAMENTE E DECIDAM CONJUNTAMENTE SOBRE OS CUIDADOS DE SAÚDE DA CRIANÇA, RESSALVADAS AS SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5362254-30.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. FILHA MENOR. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS. PERNOITE NA RESIDÊNCIA DO GENITOR. POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.414254-8/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL ATRIBUÍDA AO GENITOR - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS - PERNOITE - FERIADOS - DATAS FESTIVAS - FÉRIAS ESCOLARES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ALTERAÇÃO DO REGIME - ESTUDOS TÉCNICOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - DISTÂNCIA ENTRE OS DOMICÍLIOS E CONFLITO ENTRE OS GENITORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.482806-2/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REGIME GRADUAL DE CONVIVÊNCIA. PERNOITE NA RESIDÊNCIA PATERNA. ESTUDOS SOCIAIS FAVORÁVEIS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.401932-4/002 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ESTUDOS TÉCNICOS REALIZADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO EXPRESSAMENTE APRECIADO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO À RETIRADA DA ADOLESCENTE DA COMARCA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DIANTE DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.110483-2/002 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE VISITAS. CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. AMPLIAÇÃO E RETIRADA DE SUPERVISÃO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA PSICOLÓGICA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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