CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1589º
Art. 1.589
- Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe, e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.
CCB/2002, art. 1.810 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.053082-8/009 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO PARA O MENOR NO CONVÍVIO COM O GENITOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO ÁS ALEGAÇÕES DE ALIENAÇÃO PARENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.19.166597-5/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - GUARDA COMPARTILHADA - ESTIPULAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER - SANÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO. - O
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0710282-27.2023.8.07.0019 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 02/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. PERNOITE. AFASTAMENTO. CORRESPONSABILIDADE PARENTAL. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DE FORNECIMENTO DOS PERTENCES NECESSÁRIOS AO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0810070-91.2024.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REGIME PROGRESSIVO DE CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. FILHA CAÇULA COM VÍNCULO PATERNO FRAGILIZADO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA DIURNA PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO E CONDICIONAMENTO DOS PERNOITES À REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL. FILHO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A ROTINA ESCOLAR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À RETOMADA GRADUAL DO CONVÍVIO PATERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO À INTEGRIDADE DOS FILHOS. PROGRESSÃO DO REGIME. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA EFETIVA EVOLUÇÃO DO VÍNCULO DA FILHA MAIS NOVA ANTES DA INTRODUÇÃO DO PERNOITE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.179004-2/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR RECOLHIDO EM REGIME FECHADO. CRIANÇA EM TENRA IDADE. SEIS ANOS. DN: 08/02/2020. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0065208-83.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 18/08/2026 - DJ 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.161649-4/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE RESTABELECIMENTO DE VISITAS LIVRES. REJEIÇÃO. ANTIMONIA COM A ROTINA E A ESTABILIDADE EMOCIONAL DOS MENORES IMPÚBERES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRESENCIAL ÀS CONDIÇÕES LOGÍSTICAS E ECONÔMICAS DO GENITOR. DISTÂNCIA GEOGRÁFICA DE MUNICÍPIOS E LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DE TRABALHADOR RURAL. CONVIVÊNCIA FIXADA EM UM FINAL DE SEMANA POR MÊS. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA CONVIABILIDADE PRÁTICA DO VÍNCULO AFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.157832-2/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE INFANTE E TIA MATERNA. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. PROVIMENTO PARCIAL. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.126672-0/002 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DE VISITAS - INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA NO REGIME DE VISITAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0012933-68.2022.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE ADOLESCENTE. OMISSÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATERNA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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