CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 108º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004762-38.2024.8.26.0281 - Itatiba - Rel.: Des. Costa Netto - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000108-78.2026.8.16.0072 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO REGISTRAL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO NÃO SÓCIO. ANUÊNCIA PRESTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DO CONTRATO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.934/1994, art. 64 AO CÔNJUGE NÃO SÓCIO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CODIGO CIVIL, art. 108. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO CORREGEDOR. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1039778-51.2018.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004619-38.2021.8.19.0064 - RJ - Rel.: Des. Luiz Eduardo C Canabarro - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008952-42.2023.8.26.0099 - Bragança Paulista - Rel.: Des. Nelson Jorge Júnior - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA RECONHECIDA - PRINCÍPIO DA SAISINE - art. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE COPROPRIETÁRIA - MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DA AÇÃO POSSESSÓRIA -
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002465-84.2024.8.26.0337 - Mairinque - Rel.: Des. Maria do Carmo Honorio - J. em 12/08/2026 - DJ 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO ADQUIRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE OU INEFICÁCIA DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. RISCO ASSUMIDO PELO COMPRADOR. INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 25% DO PREÇO PAGO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.038516-6/001 - MG - Rel.: Des. Versiani Penna - J. em 13/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1004060-27.2025.8.11.0006 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LOCAÇÃO E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. EFEITOS OBRIGACIONAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANALFABETISMO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0003676-09.2025.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 27/07/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO REGISTRAL E DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. DESINTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL REALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. ALTERAÇÃO De CONTRATO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA O SÓCIO. NEGATIVA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PELO OFICiAL DE REGISTRO. nota de DILIGÊNCIA REGISTRAL QUE APONTOU A NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA REGISTRAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO Da Lei 8.934/1994, art. 64 E A NECESSIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1000703-29.2018.8.11.0024 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 04/08/2026 - DJ 08/08/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Venda de ascendente a descendente. Cessão de direitos possessórios sobre área não matriculada. CCB, art. 496. Decadência. Prazo bienal. Termo inicial na data da conclusão do ato. Inaplicabilidade da teoria da actio nata. Simulação. Inaplicabilidade do regime das nulidades. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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