CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 179º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5000697-25.2023.8.24.0053 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. DECADÊNCIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005071-38.2024.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. DESCONTO EM FAVOR DE INCORPORADORAS DO EMPREENDIMENTO. INVALIDADE. DECADÊNCIA BIENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.-
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0047076-91.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 04/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO QUE EXTINGUIU A AÇÃO PRINCIPAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 356, § 5º, E CPC, art. 1.015, II). (2) MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGADA NATUREZA MERAMENTE REVISIONAL DA DEMANDA - NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE, EMBORA APRESENTADA COMO REVISIONAL, VOLTA-SE À MODIFICAÇÃO DE ELEMENTO ESSENCIAL DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO NO ACORDO NÃO CORRESPONDERIA À REALIDADE DO DÉBITO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO MONTANTE PACTUADO POR QUANTIA SUBSTANCIALMENTE INFERIOR. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA A MERA REVISÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E ALCANÇA A PRÓPRIA ESTRUTURA ECONÔMICA DA TRANSAÇÃO CELEBRADA. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL (ART. 178, II, DO CC). TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 179 DO CC. TRANSCURSO DE MAIS DE OITO ANOS ENTRE A TRANSAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo) - 0002411-48.2019.8.11.0008 - MS - Rel.: Des. Mario Roberto Kono De Oliveira - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVERBAÇÃO RETIFICATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ATO REGISTRAL. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5000697-25.2023.8.24.0053 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. ALEGADA SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 496. ANULABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL BIENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006042-58.2024.8.26.0438 - Penápolis - Rel.: Des. Daniela Cilento Morsello - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0034492-73.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 03/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VÍCIO DE CONVOCAÇÃO. ANULABILIDADE DO ATO. DECADÊNCIA BIENAL. CODIGO CIVIL, art. 179. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0841838-71.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 07/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1000703-29.2018.8.11.0024 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 04/08/2026 - DJ 08/08/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Venda de ascendente a descendente. Cessão de direitos possessórios sobre área não matriculada. CCB, art. 496. Decadência. Prazo bienal. Termo inicial na data da conclusão do ato. Inaplicabilidade da teoria da actio nata. Simulação. Inaplicabilidade do regime das nulidades. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5002918-17.2022.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO POR CARTA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
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Recurso Exclusivo
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