CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 125º
Art. 125
- Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos, excluindo o dia do começo, e incluindo o do vencimento.
CCB/2002, art. 132, caput (Dispositivo equivalente).§ 1º - Se este cair em dia feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
CCB/2002, art. 132, § 1º (Dispositivo equivalente).§ 2º - Meado considera-se, em qualquer mês, seu décimo quinto dia.
CCB/2002, art. 132, § 2º (Dispositivo equivalente).§ 3º - Considera-se mês o período sucessivo de 30 (trinta) dias completos.
CCB/2002, art. 132, § 3º (Dispositivo equivalente).§ 4º - Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
CCB/2002, art. 132, § 4º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018710-27.2024.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Contrato de permuta de terreno por área construída destinado à incorporação imobiliária. Exigibilidade subordinada a condição suspensiva. Procedência. Investida recursal da requerida. Preliminar de nulidade da sentença. Decisão que se ateve aos pedidos deduzidos e à causa de pedir, de modo a afastar qualquer nulidade por violação ao princípio da congruência. Prescrição. Embora a comissão de corretagem seja exigível, em regra, a partir do fechamento do negócio principal (CCB, art. 725), as partes detêm plena autonomia privada para pactuar condição suspensiva de pagamento (CCB, art. 121 e CCB, art. 125). Na vigência de condição suspensiva, não corre a prescrição, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. Termo inicial da contagem do prazo quinquenal (art. 206, §5º, II, do Código Civil) deu-se apenas com a viabilidade jurídica do empreendimento pelo registro do Memorial de Incorporação em 21/10/2021. Demanda ajuizada tempestivamente (dezembro de 2024). Mérito. Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Inexiste nos autos termo de quitação cruzada, instrumento de compensação ou prova de liame entre a comissão da permuta e a aquisição de unidade em empreendimento diverso, cuja quitação autônoma restou amparada pela prova testemunhal. Valor de mercado da unidade imobiliária (R$350.000,00) e o montante de R$175.000,00 devido ao autor não foram objeto de impugnação específica nas razões de apelação, circunstância que atrai a preclusão e obsta a reapreciação do tema. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1012709-07.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO HÍBRIDA. TERMOS PERIÓDICOS DE QUITAÇÃO. VALIDADE E DELIMITAÇÃO DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SERVIÇOS RESIDUAIS NÃO OBJETIVAMENTE REMUNERADOS. HONORÁRIOS DE ÊXITO. «RECUPERAÇÃO FINAL». CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO COMPROVADO. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1004295-54.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM REMUNERAÇÃO HÍBRIDA. HONORÁRIOS FIXOS POR ETAPAS E VERBA DE ÊXITO. TERMOS ANUAIS DE QUITAÇÃO. HIGIDEZ FORMAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIMITADA ÀS OBRIGAÇÕES EXPRESSAMENTE QUITADAS. ETAPAS FIXAS CONCLUÍDAS E INADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REVOGAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DA CONCLUSÃO DAS DEMANDAS. OBSTÁCULO AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO IMPUTÁVEL AO CONTRATANTE. CODIGO CIVIL, art. 129. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. LEI 8.906/1994, art. 22, § 2º. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1003492-37.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 08/09/2026 - DJ 15/09/2026
DA. RESCISÃO QUE OBSTA O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. TERMOS DE QUITAÇÃO COM EFICÁCIA CIRCUNSCRITA AOS FATOS GERADORES NELES COMPREENDIDOS. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL E RESIDUAL CABÍVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTUM REDUZIDO À EXTENSÃO CONCRETA DA ATUAÇÃO COMPROVADA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO INDEVIDA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703304-79.2023.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 05/08/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMEMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CRÉDITO INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. MEAÇÃO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0707338-06.2025.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CLÁUSULA AD EXITUM. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. CISÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1109266-22.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 26/08/2026 - DJ 29/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LACUNA CONTRATUAL QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. TERMOS GENÉRICOS DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. LEI 8.906/94, art. 22, § 2º. CONDIÇÃO DE ÊXITO. AUTONOMIA PRIVADA E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1121996-65.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 26/08/2026 - DJ 29/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LACUNA CONTRATUAL QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. TERMOS GENÉRICOS DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. LEI 8.906/94, art. 22, § 2º. CONDIÇÃO DE ÊXITO. AUTONOMIA PRIVADA E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1119592-41.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 26/08/2026 - DJ 29/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LACUNA CONTRATUAL QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. TERMOS GENÉRICOS DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. LEI 8.906/94, art. 22, § 2º. CONDIÇÃO DE ÊXITO. AUTONOMIA PRIVADA E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1121913-49.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 26/08/2026 - DJ 29/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LACUNA CONTRATUAL QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. TERMOS GENÉRICOS DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. LEI 8.906/94, art. 22, § 2º. CONDIÇÃO DE ÊXITO. AUTONOMIA PRIVADA E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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