CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1637º
Art. 1.637
- Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em alta voz, duas vezes, uma pelo oficial, e a outra por uma das testemunhas designada pelo testador; fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
CCB/2002, art. 1.867 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5007258-70.2021.8.21.0004 - Rs - Rel.: Des. Glaucia Dipp Dreher - J. em 24/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. GENITOR RECLUSO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DE REINSERÇÃO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032729-95.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 02/06/2026 - DJ 09/06/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A INCAPAZ. LEVANTAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS PELA REPRESENTANTE LEGAL. LEI 8.213/91, art. 110. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL COM CONDICIONAMENTO PRÉVIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUTAIS LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025206-32.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 30/03/2026 - DJ 31/03/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A INCAPAZ. LEVANTAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS PELA REPRESENTANTE LEGAL. LEI 8.213/91, art. 110. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL COM CONDICIONAMENTO PRÉVIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.24.310670-5/002 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 28/11/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. GENITOR RESIDENTE NO EXTERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO E DESINTERESSE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGRA LEGAL DA GUARDA COMPARTILHADA (LEI 13.058/2014). DISTÂNCIA GEOGRÁFICA QUE NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001148-42.2020.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 13/11/2025 - DJ 19/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGLIGÊNCIA MATERNA COMPROVADA. VÍNCULO AFETIVO E SOCIOFAMILIAR CONSOLIDADO COM A ADOTANTE. MULTIPARENTALIDADE. INAPLICABILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA PELO DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.221649-4/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 11/10/2025 - DJ 13/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO - GENITORES INAPTOS TEMPORIARIAMENTE AO EXERCICIO DA GUARDA - SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENTE ÀS FILHAS MENORES - MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROVISÓRIO COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO. - O
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703206-33.2024.8.07.0013 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 20/08/2025 - DJ 23/08/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO E NEGLIGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREPONDERÂNCIA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.071903-6/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 07/08/2025 - DJ 08/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - PODER FAMILIAR - GUARDA A AVÓ PATERNA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REGULAMTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. - O
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701585-98.2024.8.07.0013 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 30/04/2025 - DJ 14/05/2025
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. REITERADO E INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES. CONDUTA VIOLENTA E AMEAÇAS CONTRA A FAMÍLIA EXTENSA. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREPONDERÂNCIA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.337431-1/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 28/03/2025 - DJ 28/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PODER FAMILIAR - GUARDA AO AVÔ PATERNO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CARACTERIZADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - O
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