CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 428º
Art. 428
- Ainda com autorização judicial não pode o tutor, sob pena de nulidade:
CCB/2002, art. 1.749, caput (dispositivo equivalente).I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, por contrato particular, ou em hasta pública, bens móveis, ou de raiz pertencentes ao menor;
CCB/2002, art. 1.749, I (dispositivo equivalente).II - dispor dos bens do menor a título gratuito;
CCB/2002, art. 1.749, II (dispositivo equivalente).III - constituir-se cessionário de crédito, ou direito, contra o menor.
CCB/2002, art. 1.749, III (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0021100-31.2026.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, AOS DEVERES ÉTICOS DA ADVOGADA, AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E À FORÇA VINCULANTE DE PROPOSTA ENCAMINHADA POR CORREIO ELETRÔNICO. PARCELA DO RECURSO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO À ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, À INÉPCIA DA INICIAL, À MEMÓRIA DE CÁLCULO E À APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. NO MAIS, INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 1129066-07.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO AO ALCANCE DA RENÚNCIA RECONHECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. INTEGRAÇÃO FORMULADA. ACLARADO QUE A RENÚNCIA EXPRESSA ABRANGE A TOTALIDADE DO REAJUSTE CONTRATUAL, ENGLOBANDO TANTO O COMPONENTE DE SERVIÇOS (IPCA) QUANTO O COMPONENTE DE MÃO DE OBRA (DISSÍDIO COLETIVO). SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DA AUTORA QUE TAMBÉM BUSCAM A REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS, REJEITADOS OS DA AUTORA. 1.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Embargos de Declaração Cível 0779975-39.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL NA PLANTA. TERMO DE RESERVA. PRAZO DE ENTREGA. CONTRATO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1001495-12.2023.8.11.0087 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 23/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FIANÇA SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. REVELIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0807698-49.2024.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Benedicto Ultra Abicair - J. em 11/03/2026 - DJ 13/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. BIOMETRIA FACIAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. INSCRIÇÃO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5010271-35.2024.8.24.0054 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 21/01/2026 - DJ 21/01/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DA DEFESA, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. DESCONTOS BANCÁRIOS REALIZADOS EM CONTA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O DÉBITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0713976-49.2023.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 06/05/2025 - DJ 30/05/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ENVIO ELETRÔNICO. PROPOSTA ENTRE AUSENTES. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO. VINCULAÇÃO DO PROPONENTE. INEXISTENTE.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0001214-27.2023.8.26.0129 - Casa Branca - Rel.: Des. Israel Góes dos Anjos - J. em 13/12/2024 - DJ 13/12/2024
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.722.120 - CE - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 11/10/2021 - DJ 14/10/2021
Processual civil e administrativo. Redução de remuneração. Reconhecimento. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal a quo quanto à existência ou não de supressão de vantagem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de decadência do direito de impetração do ms. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.
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TRT3TRT 3 REGIãO (Quarta Turma) - RO 0001134-63.2014.5.03.0034 (11.346.320.145.030.034) - RS - Rel.: Julio Bernardo do Carmo - DJ 04/12/2014
Competência. Local da contratação. Exceção de incompetência em razão do lugar. Contratação via telefone no domicílio do empregado. Aplicação subsidiária do Código Civil.
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Recurso Exclusivo
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