Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 963º

Art. 963

- Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

CCB/2002, art. 396 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 86.093 - SP - Rel.: Min. Félix Fischer - J. em 06/08/1998 - DJ 14/12/1998
Locação. Renovatória. Juros de mora. CCB, art. 963. Lei 8.245/91, art. 73.
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TJSPTJSP (11ª CâmDirPri) - Apelação 7.067.890.700 - RS - Rel.: Des(a). Paulo Dias de Moura Ribeiro - J. em 30/09/2010
Juros. Mora. Instrumento particular de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento momentâneo justificado. Descaracterização da mora diante de fato que não pode ser imputado à parte. Aplicação do CCB, art. 963. Exclusão da cobrança de juros moratórios e multa contratual no período em que ocorreu o imprevisto. Recurso parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo

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