CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1703º
Art. 1.703
- Se o testador cometer designadamente a certos herdeiros a execução dos legados, por estes só aqueles responderão.
CCB/2002, art. 1.934, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0045606-11.2021.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLANO DE SAÚDE. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE COMPROVADA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. CUSTEIO DE 50%. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5030003-96.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 25/09/2026 - DJ 26/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. TESES DE NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RECEBIDO PELO ALIMENTANTE E DE FIXAÇÃO DO RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO ENTRE OS PAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALIMENTOS FIXADOS POR ACORDO EM VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO TEMA 192 DO STJ APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES EM QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É FIXADA EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. BASE DE CÁLCULO ELEITA PELAS PARTES, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO EFETIVA DO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBA ESPECÍFICA DA REMUNERAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. PRETENSÃO QUE RESULTARIA EM OBRIGAÇÃO HÍBRIDA E INCOMPATÍVEL COM O TÍTULO ALIMENTAR VIGENTE. PEDIDO DE RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO QUE INCUMBE A AMBOS OS GENITORES. CODIGO CIVIL, art. 1.703. NECESSIDADE DE EVITAR A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL À GENITORA DO ÔNUS DE DESPESAS IMPREVISÍVEIS E EXCEPCIONAIS. DISTINÇÃO ENTRE DESPESAS ORDINÁRIAS, JÁ ABRANGIDAS PELA VERBA ALIMENTAR, E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. RATEIO ENTRE OS PAIS DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ABRANGENDO MATRÍCULA, MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, PASSEIOS E APRESENTAÇÕES ESCOLARES, BEM COMO DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DE URGÊNCIA OU RELEVÂNCIA NÃO COBERTAS PELO SUS OU POR PLANO DE SAÚDE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR NOTA FISCAL OU RECIBO COM INDICAÇÃO DOS DADOS DO RECEBEDOR. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DECISÃO A QUO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.407563-1/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDA EM ALIMENTOS DEFINITIVOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESEMPREGO FORMAL E TRABALHO INFORMAL. CAPACIDADE LABORATIVA PLENA. NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE DO ALIMENTANDO. TRATAMENTO ORTOPÉDICO CONTÍNUO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE EM FAVOR DE OUTRO FILHO. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DISTINÇÃO LEGÍTIMA DE PERCENTUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.104640-3/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES E FILHO EMANCIPADO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - FIXAÇÃO EM PECÚNIA CUMULADA COM OBRIGAÇÕES IN NATURA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - art. 1.694, §1º, E art. 1.703 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE AMBOS OS GENITORES - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DAS PARTES - REDUÇÃO DA PARCELA EM PECÚNIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.409184-6/002 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - DECISÃO SANEADORA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - MULTA - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002247-26.2022.8.19.0212 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHO MENOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR SUBSIDIÁRIO (SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.042275-8/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702166-25.2019.8.07.0002 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RENDA MÉDIA MENSAL DECLARADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA PARA REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801931-46.2023.8.19.0017 - RJ - Rel.: Des. Cesar Felipe Cury - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO ADOLESCENTE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. OUTRO FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FGTS. RETENÇÃO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703566-61.2025.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 27/08/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA HABITUAL E ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
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