CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 132º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1024529-32.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Ademir Modesto de Souza - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. NOVAÇÃO PELO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8003130-69.2024.8.05.0044 - Rel.: Des. Rolemberg Jose Araujo Costa - J. em 12/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEMA 980 DO STJ. AJUIZAMENTO NO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2032908-71.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002345-51.2022.8.19.0037 - RJ - Rel.: Des. Paulo SÉrgio Prestes Dos Santos - J. em 15/04/2026 - DJ 20/04/2026
Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de responsabilidade civil fundada em falha na prestação de serviço. Plano de saúde que recusa cobertura de procedimento cirúrgico. Paciente acometida de lesão de coluna cervical e que requereu cobertura para procedimento de descompressão de discos e raízes nervosas. Presença dos requisitos autorizadores da imposição da responsabilidade civil do demandado por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). É abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Jurisprudência local e também do STJ. Cobertura de tratamentos e demais procedimentos solicitados pelo médico assistente que é prevista pelos arts. 12, I, «b» e 35-F da Lei 9.656/99. Distinção entre carência contatual e Cobertura Parcial Temporária (CPT). A carência possui natureza jurídica de termo inicial e certo (CCB, art. 132), isto é, uma situação futura e determinada que suspende o exercício das prerrogativas contratuais do beneficiário até um momento temporal específico, mas não afeta a aquisição do direito. A Cobertura Parcial Temporária (CPT) é apenas uma restrição temporária no âmbito da cobertura adquirida, abrangendo especificamente cirurgias, leitos de alta tecnologia e Procedimentos de Alta Complexidade (PAC) diretamente relacionados à doença ou lesão preexistente declarada pelo beneficiário. Caso concreto. Réu que não comprova a ciência da parte autora quanto a eventual incidência de Cobertura Parcial Temporária (CPT) e o prazo específico, que pode ser de até 24 meses, nos termos da Lei 9.656/98, art. 11. Ausente manifestação expressa na questão, exigir que qualquer beneficiário presuma um prazo de restrição temporária de cobertura importa sua colocação em situação de desvantagem exagerada, na linha do repudiado pelo art. 51, IV do CDC. Demandado que não trouxe aos autos o documento denominado «Declaração de Saúde» ou qualquer outro apto a caracterizar a existência de doença ou lesão preexistente, na esteira da previsão contida no instrumento contratual que regula a relação jurídica existente entre as partes. Fornecedor que, na forma do §3º do CDC, art. 14, não comprovou que o defeito na prestação do serviço não existiu ou que houve fato exclusivo da consumidora. Pretensão indenizatória que não comporta reparo quando cotejados os parâmetros de grau de reprovabilidade da conduta, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica da parte ré e condições sociais do ofendido. Condenação do réu ao pagamento de indenização fundada em dano moral no valor de R$10.000,00, à míngua de pedido em valor mais elevado, por bem se amoldar ao desiderato de compensar efetivamente a extensão dos transtornos sofridos, levando-se em conta as circunstâncias valoradas nos autos. Procedência do pedido. Reforma da sentença. Desprovimento do recurso.
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TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1013208-96.2024.8.11.0006 - MS - Rel.: Des. Gleidson De Oliveira Grisoste Barbosa - J. em 14/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 503/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5011311-89.2022.4.04.7110 - Rs - Rel.: Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1043734-30.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 18/02/2026 - DJ 24/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NATUREZA MATERIAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Embargos de Declaração Cível 0735053-10.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 12/11/2025 - DJ 27/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PRAZOS DE ENTREGA DIVERSOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR. ADOÇÃO DA CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO JUROS DE OBRA E LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.138.718 - DF - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 21/10/2025 - DJ 23/10/2025
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Prazo para desocupaçãa Lei 9.514/1997. Voluntária. Natureza jurídica material. Contagem em dias corridos. Direito real de habitação. Tese não debatida na origem. Ausência de prequestionamento.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800171-16.2025.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 16/09/2025 - DJ 18/09/2025
Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenizatória. Pretensão de cobrança de seguro prestamista e indenização por danos morais. Recusa fundamentada na ocorrência de desemprego involuntário dentro do prazo de carência de 90 dias estipulado na apólice securitária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Prazo de carência que se encontra em destaque e cuja cláusula foi redigida de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, adequando-se à exigência do CDC, art. 54, § 4º. Regra geral de cômputo do prazo excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do CCB, art. 132. Evento ocorrido antes do término do prazo de carência previsto no contrato, não cabendo acolher a pretensão de recebimento da indenização deduzida. Inexistência de ilegalidade na recursa de pagamento, não havendo danos indenizáveis na hipótese. Negado provimento ao recurso.
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Recurso Exclusivo
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