Art. 1295º
- O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
CCB/2002, art. 661, caput (dispositivo equivalente).§ 1º - Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos, que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
CCB/2002, art. 661, § 1º (dispositivo equivalente).§ 2º - O poder de transigir (arts. 1.025 a 1.036) não importa o de firmar compromisso (arts. 1.037 a 1048). [[CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.026. CCB/1916, art. 1.027. CCB/1916, art. 1.028. CCB/1916, art. 1.029. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.031. CCB/1916, art. 1.032. CCB/1916, art. 1.033. CCB/1916, art. 1.034. CCB/1916, art. 1.035. CCB/1916, art. 1.036. CCB/1916, art. 1.037. CCB/1916, art. 1.038. CCB/1916, art. 1.039. CCB/1916, art. 1.040. CCB/1916, art. 1.041. CCB/1916, art. 1.042. CCB/1916, art. 1.043. CCB/1916, art. 1.044. CCB/1916, art. 1.045. CCB/1916, art. 1.046. CCB/1916, art. 1.047. CCB/1916, art. 1.048.]]
CCB/2002, art. 661, § 2º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
Direito e processo civil. Mandato. Conta-Corrente. Atos de disposição. Necessidade de poderes especiais e expressos. CCB, art. 1.295, § 1º. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
Doação. Mandato. Procuração. Validade. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 1.295, § 1º.
Mandato. Poderes expressos e especiais. Interpretação do CCB, art. 1.295, § 1º. Precedente do STJ.
Mandato. Fraude contra a mulher. Procuração. Outorga ao marido. Necessidade de poderes especiais para alienação de bens. Contrato anulado, com reconhecimento simultâneo da simulação inocente. CCB, art. 1.125, § 1º. Inteligência.
Mandato. Procuração. Distinção entre poderes especiais e expressos.
Recurso Exclusivo
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