CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1531º
Art. 1.531
- Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação.
CCB/2002, art. 940 (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0063136-02.2021.8.17.2001 - PE - Rel.: Juiz Convo Silvio Romero Beltrao - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A APREENSÃO DOS VEÍCULOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO PECUNIÁRIA PRINCIPAL PERSEGUIDA PELA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEVEDORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0015143-37.2007.8.17.0001 - PE - Rel.: Desª. Valeria Bezerra Pereira Wanderley - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA C/C RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. PAGAMENTO REALIZADO A AGENTE COMERCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA E BOA-FÉ DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.042133-6/007 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PELO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - TEMA REPETITIVO 622 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - REQUISITO AUSENTE NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR EM DECORRÊNCIA DO ERRO DE CÁLCULO - EQUÍVOCO SANADO ANTES QUE FOSSE REALIZADO QUALQUER PAGAMENTO EXPROPRIATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5563821-79.2025.8.09.0114 - Niquelândia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA «ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA». RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE SEM AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO FORNECEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO. SÚMULAS 10 E 12 DA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS DO TJGO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TEMA 929/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO PELO DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM CONTA BANCÁRIA DE CONSUMIDOR IDOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0850137-03.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5699798-21.2024.8.09.0068 - Goiatuba - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA DE PAGAMENTO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO DA DÍVIDA. SÚMULA 387/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.035025-1/001 - MG - Rel.: Des. José Arthur Filho - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR PENDENTES DE JULGAMENTO - DEFESAS DE MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO - INOBSERVÂNCIA - SANÇÃO DO ART. 940, CC - REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0003033-66.2013.8.16.0116 - PR - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. em 07/07/2026 - DJ 08/07/2026
Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Cobrança após quitação. Restituição em dobro. Má-fé do exequente evidenciada. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004472-47.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 15/05/2026 - DJ 20/05/2026
Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação monitória. Acolhimento dos embargos monitórios para improcedência do pedido inicial e condenação da autora ao pagamento de repetição de indébito com base no CCB, art. 940. Recurso da Autora para arguir cerceamento de defesa e para afastar a condenação da repetição de indébito por ausência de pedido reconvencional. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. As provas documentais juntadas aos autos mostraram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. Mérito. Possibilidade de condenação da autora ao pagamento em dobro ou equivalente na ação monitória sem o ajuizamento de reconvenção pela ré. Aplicação do entendimento exarado pelo Egr. STJ no Tema repetitivo 622: «A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB, art. 1.531, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.» (Recurso Especial 1.111.270 - PR, 2009/0015798-8, Relator Ministro Marco Buzzi, Data do Julgamento 25/11/2015.). Má-fé. Demonstração. Negociação feita para ajuste de valor certo e totalmente adimplido. Cobrança, ademais, de 12 exames de mesma natureza, quando apenas 1 foi requisitado pelo médico respectivo e efetivamente demonstrado. Má-fé caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5001857-88.2015.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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