2025 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 209.1580.6280.6049

1 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE.

Alegação de ilicitude da prova. Violação à cadeia de custódia no tocante à perícia realizada no aparelho celular do peticionário. Ilegalidade da sessão de julgamento. Ao peticionário, na época preso preventivamente, foi imposta a participação na audiência trajando o uniforme do presídio. Ausência da indicação do número de votos afirmativos e negativos para cada quesito apresentado. Reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante, já que utilizada para fundamentar a... ()

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Doc. 308.6290.6776.7705

2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pela aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo. Pretensão de deferimento da remição pela aprovação parcial em exame. Possibilidade. Agravante que, estudando por conta própria, alcançou a nota mínima em quatro as áreas do conhecimento. Hipótese que enseja a declaração de 53 dias de remição e anotação de 4 horas de sobra para futura remição. Agravo provido em parte

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Doc. 942.1519.2511.8903

3 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

1.Reiteração parcial de pedidos. Quanto ao pleito de excesso de prazo anterior à sentença de pronúncia, condições pessoais favoráveis, fundamentação e requisitos da medida cautelar, verifica-se que tais questões já foram debatidas no bojo do habeas corpus 2043997-67.2021.8.26.0000, julgado em 4/5/2021 e habeas corpus 2283561-35.2022.8.26.0000, julgado em 13/1/2023. 2.Excesso de prazo para julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, data superior ao prazo previsto no ... ()

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Doc. 899.1105.4864.8836

4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido feito em sede de execução. 2.Insatisfação quanto ao indeferimento da benesse almejada pelo MM. Juízo da Execução deve ser buscada mediante recurso próprio, nos termos da Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 392.9520.8710.0065

5 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Homicídio Qualificado - Impetração visando assegurar a juntada de folha de antecedentes da vítima - Diligência indeferida pelo Juízo «a quo» de forma motivada - Decisão proferida por autoridade competente que não se afigura abusiva ou teratológica, bem expostas as razões de convencimento - Pertinência e necessidade da diligência não verificada - Direito Líquido e certo inexistente. Segurança denegada

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Doc. 737.9026.3550.7639

6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de transferência do sentenciado para estabelecimento prisional de outro Estado da Federação - Impossibilidade - Decisão na origem fundamentada na inconveniência da medida - Prevalência do princípio da territorialidade do cumprimento da pena - Sentenciado que ostenta vínculos com o estado de São Paulo - Precedente - Decisão incensurável - Recurso desprovido

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Doc. 647.4812.9760.5066

7 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Preliminares - Ausência de formalidade nas peças do inquérito policial - Não ocorrência - Inquérito Policial Eletrônico, em que a certificação das peças estão abarcadas pela Resolução 551/2011 deste Eg. Tribunal - Ausência de demonstração de prejuízo - Elemento meramente informativo, que não contamina a ação penal - Nulidade decorrente de inobservância ao disposto no - Desacolhimento. Magistrada que concedeu às partes a oportunidade de questioná-las diretamen... ()

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Doc. 414.2077.8729.5650

8 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEM LICENÇA VÁLIDA. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR BASEADO EM FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATENUANTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na , caput e , parágrafo único. 2. A Defesa argui nulidade das provas colhidas com base em alegado ingresso ilegal em domicílio, ausente fundada suspeita para a diligência sem mandado. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, de reconhecimento da atenuante da motivação social e moral do delito. 3. Ausência de qualquer nulidade nas diligências policia... ()

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Doc. 610.5666.8440.6278

9 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO JÁ AVALIADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II e IV, do CP. 2. A Defesa requer a absolvição do delito com fundamento na coação moral irresistível. Subsidiariamente requer o reconhecimento da atenuante da confissão. 3. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavra das vítimas corroborada por testemunhos insuspeitos, anotada a admissão dos fatos pelo réu. Condenação mantida em face do acervo probatório, inviável o pleito de absolvição. Coaçã... ()

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Doc. 843.2352.4027.3079

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (CP, ART. 168, § 1º, II) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVA. 2. DESCABIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS - NARRATIVA DA VÍTIMA CONSIDERADA COM PRIMAZIA, CORROBORADA NO CASO POR TESTEMUNHOS INSUSPEITOS E ANOTADA A REVELIA DO RÉU - RÉU QUE, NA POSSE DIRETA DE COISA DE TERCEIRO EM RAZÃO DE ALEGADO OFÍCIO, DELA DISPÔS COMO SE FOSSE SUA, DESVIANDO-A DA FINALIDADE PARA A QUAL A RECEBEU - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 3. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E INCIDINDO DEPOIS A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NA DENÚNCIA - BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA, ESTIPULANDO-SE REGIME INCIAL SUFICIENTE E ADEQUADO NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 807.0799.7411.7641

11 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado. O agravante pleiteia a absolvição da punição, sob alegação de atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. 2. A alegação de atipicidade da conduta não prospera, pois o descumprimento das regras de monitoramento eletrônico, previsto expressamente em normas regulamentares, configura inf... ()

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Doc. 624.3486.0623.7633

12 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. 2. O STJ, no julgamento do Tema 931, fixou entendimento vinculante de que, em condenações concomitantes a penas privativas de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. O assistido pela Defensoria Pública goza de presunção de ... ()

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Doc. 717.6070.1836.9463

13 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Sentença condenatória pelo crime de violação de domicilio. 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da dosimetria da pena e (ii) a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 3. A pena base foi fixada no mínimo legal, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Na segunda fase, a agravante do crime no âmbito doméstico foi compensada pela atenuante da confissão, aplicando-se aumento de 1/5 pela dupla reincidência. O regime semiaberto ... ()

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Doc. 685.6174.6552.2565

14 - TJSP. Revisão Criminal. Conduta do peticionário desclassificada para o crime constante da Lei 11.343/2006, art. 28, pois trazia consigo um tablete de maconha, com peso de 11,72 gramas. Ajuizamento de ação revisional. Pleito de incidência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário . 635.659, sob o rito de Repercussão Geral. Possibilidade. Alteração de jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte Suprema. Possibilidade de revisão por esta via. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Procedência.

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Doc. 897.0537.6817.3175

15 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas, com menção a suposto reconhecimento nulo do peticionário, considerando a inobservância do procedimento prescrito no CPP, art. 226. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário, sem qualquer nulidade a ser reconhecida. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

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Doc. 273.6303.6542.9822

16 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, em virtude do descumprimento das medidas cautelares diversas anteriormente fixadas, porquanto ele não foi encontrado no endereço indicado nos autos, bem como pela sua reiteração delitiva, sendo duas condenações definitivas por semelhantes práticas, cuja conduta ora imputada se deu enquanto responde a outras quatro ações penais, elementos esses que revelam sua recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 702.1083.0452.9352

17 - TJSP. Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando o trancamento da ação penal e a revogação da decisão que decretou a segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Perda de objeto do pleito de trancamento da ação penal pela superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Embora os delitos imputados sejam desprovidos de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, inclusive específica, cuja prática ora imputada se deu enquanto respondia a outra ação por furto qualificado, elementos esses que revelam sua recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 415.3642.7326.6325

18 - TJSP. Apelação. Furto tentado. Pleito defensivo objetivando a diminuição da pena pela tentativa na fração de metade e a imposição do regime inicial aberto. Parcial viabilidade. Farto conjunto probatório demonstrando que o réu tentou subtrair fios elétricos de uma residência, somente não logrando êxito em seu intento em virtude da rápida intervenção da vítima. Confissão judicial que se coaduna com as provas orais e documentais, devendo subsistir o édito condenatório, sobre o qual sequer houve insurgência defensiva. Cálculo de penas irreprochável. Basilares mantidas no mínimo legal. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Manutenção da diminuição das penas em 1/3 em virtude da tentativa, considerando o iter criminis percorrido pelo agente. Correção de erro material no tocante à pena pecuniária. Penas finalizadas em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Parcial provimento

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Doc. 349.0774.1162.4682

19 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.

Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar e de fundamentação idônea da decisão que o Decretou. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não gera efeito sobre o status libertatis. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. S... ()

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Doc. 262.4802.5787.4787

20 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por falta de provas. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no piso legal e de abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da res furtiva, nas proximidades do local dos fatos. Acusado flagrado por câmera de segurança do estabelecimento. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pela filmagem, pela palavra da vítima e pelo laudo pericial. Condenação man... ()

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Doc. 796.6849.4912.5070

21 - TJSP. HABEAS CORPUS. COAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.

Imprescindibilidade da prisão já afirmada por esta C. Câmara Criminal em habeas corpus anteriormente impetrado. Excesso de prazo não verificado. Processo que tramita regularmente. Conhecimento parcial da impetração, denegando-se a ordem na parte cognoscível

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Doc. 497.1028.3211.0844

22 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Agravo instruído de forma insatisfatória, desatendendo o disposto no Informação de que se trata de sentenciado reincidente, que cumpre pena pela prática de crimes cometidos com grave ameaça à pessoa, cuja conduta carcerária foi marcada pela reiteração de infrações disciplinares de natureza grave. Elementos concretos considerados na decisão que tornam inviável o de... ()

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Doc. 938.8410.5386.6513

23 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Recurso do Ministério Público. Pretensão de reforma da decisão, com submissão do sentenciado a exame criminológico. Desnecessidade. A gravidade dos crimes já foi considerada no quantum das penas e, portanto, no lapso necessário à progressão. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que sã... ()

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Doc. 348.9611.8743.9143

24 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. 1.

Preliminar de nulidade, pela ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, sem prejuízo de nova vista dos autos para manifestação sobre o ANPP. No mérito, pedidos absolvição por insuficiência probatória ou de reclassificação para o crime de estelionato. Pleito de conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público se manifeste acerca da suspensão condicional do processo. Pedidos subsidiários de abrandamento da pena e do regime ... ()

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Doc. 629.0612.9446.8108

25 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação simples. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido na condução de uma bicicleta furtada, sem apresentar qualquer documentação nem de informações a respeito da origem do bem. Condenação mantida. Pena de partida acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Presença da atenuante da menoridade relativa. Regime aberto mantido. Substituição da pena segregativa p... ()

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Doc. 166.8345.3223.3448

26 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo objetivando o afastamento da majorante do repouso noturno, a fixação do regime aberto e a substituição da pena segregativa por restritiva de direitos. Recurso ministerial voltado à condenação do apelado pelo crime do , caput. Materialidade e autoria do furto não discutidas. Embora a ação criminosa tenha sido perpetrada durante o período noturno, a ofendida também relatou que estacionou sua motocicleta nas proximidades de uma praça onde ocorria uma festa... ()

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Doc. 672.0200.9676.7042

27 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por fragilidade probatória ou pela insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os infirmem. Réu visto pelos guardas municipais pulando do telhado da residência da vítima após aproximação da viatura. Qualificadora de escalada comprovada por laudo pericial e prova oral. Inviável aplicação do princípio da insignificância. Reprovabilidade acentuada da conduta, consistente em furto mediante invasão de residência. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Ante a pluralidade de certidões, é possível o acréscimo na pena por reincidência e pelos antecedentes sem que se configure bis in idem. Diminuição da pena em 1/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Manutenção do regime semiaberto. Recurso improvido

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Doc. 131.9141.8552.6469

28 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.

Imprescindibilidade da prisão já afirmada por esta C. Câmara Criminal em habeas corpus anteriormente impetrados. Excesso de prazo não verificado. Réus já pronunciados. Plenário do Júri com data designada. Processo que tramita regularmente. Conhecimento parcial da impetração, denegando-se a ordem na parte cognoscível

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Doc. 656.5481.0755.9467

29 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada

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Doc. 767.4197.0550.3291

30 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Alegação de demora na apreciação do pedido. Digitalização dos autos físicos que acarretou atraso na redistribuição dos autos, ante o grande acervo de processos. Peculiaridade do presente caso. Matéria afeta ao juízo da execução. Habeas corpus que não se presta a agilizar pedido de benefícios. Ordem denegada

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Doc. 107.2146.2669.4798

31 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

Determinação de remessa ao Juízo competente. Habeas Corpus que não constitui meio idôneo para agilização de decisões. Paciente que deve aguardar a realização do referido trâmite, após o que será possível apreciar eventuais benefícios requeridos. Ordem denegada

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Doc. 271.1420.6969.1011

32 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Descabimento. Aplicação subordinada à verificação das balizas estabelecidas pelo E. Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF/SP/STF, incabível em sede de habeas corpus. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE. Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime aberto não gera efeito sobre o sta... ()

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Doc. 192.4564.1588.9242

33 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Alegação de ausência de mérito, em razão da prática de falta média e não reabilitação da conduta, com necessidade do decurso do lapso de seis meses. Não cabimento. A infração disciplinar foi classificada como de natureza média, de modo que sua homologação não projeta efeitos para a consecução da progressão de regime. Inteligência dos §§ 6º e 7º da Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2. Pretensão de submissão do sentenciado a exame criminológico. ... ()

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Doc. 450.6017.9091.6986

34 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECUSA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Recurso do Ministério Público. Pedido de determinação de designação de audiência para homologação do acordo. Inviabilidade. Acordo de não persecução penal constitui um negócio jurídico processual. Todavia, os §§ 5º e 7º do ao disporem que o juiz, se considerar «inadequadas, insuficientes ou abusivas» as condições, devolverá os autos ao Ministério Público e poderá deixar de homologar o acordo se não for realizada a adequação, mitigam a autonomia das par... ()

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Doc. 606.4670.0437.1186

35 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os infirmem. Prova colhida em Juízo confirma os elementos de convicção obtidos na fase inquisitorial. Dolo aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Pena que não desbordou do mínimo legal, substituída a privativa de liberdade por prestação pecuniária. Todavia, merece reparo o valor estipulado para tal reprimenda. Ausência de motivação para fixação de quantia acima de um salário-mínimo. Regime aberto mantido. Recurso provido em parte

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Doc. 417.0009.8523.9114

36 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada que não constitui antecipação da pena. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.

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Doc. 524.2517.4121.0909

37 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.

Recurso da defesa. Pedido voltado à fixação da pena-base no mínimo legal, ao reconhecimento de atenuante inominada, ante o ínfimo valor do bem subtraído, e ao abrandamento do regime prisional. Impossibilidade, tendo em vista o antecedente do réu e a gravidade concreta do delito. Recurso improvido.

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Doc. 649.6796.3726.6886

38 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA.

Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Alegação de nulidade. Produção de provas ilícitas. Invasão de domicílio. Absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Desconsideração da reincidência como circunstância agravante e como circunstância judicial negativa. Inocorrência de ilegalidade. A busca no estabelecimento comercial realizada atendeu aos preceitos legais. Existência de fundada suspeita. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelo e... ()

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Doc. 734.7273.4532.5194

39 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada

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Doc. 217.0807.2329.9672

40 - TJSP. Revisão Criminal. Estelionato qualificado e corrupção ativa, em concurso material. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta ou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, além de afastamento da pena de multa e justiça gratuita. Provas suficientes dando conta de ter o réu, passando-se por motoboy contratado por instituição financeira, tomado posse do cartão bancário da vítima e, logo em seguida, efetuado saques de sua conta corrente. Então, abordado por policiais militares portando o cartão bancário do ofendido, bem como considerável quantia em dinheiro, ofereceu aos agentes públicos vantagem indevida visando a ser liberado. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas que comporta reparo. Mantidas as basilares nos mínimos legais. De rigor o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, j, vez que a prática criminosa perpetrada não guarda qualquer relação com a situação de calamidade. Precedentes do STJ e, inclusive, deste C. Grupo de Direito Criminal. Penas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para o delito de corrupção ativa e 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para o crime de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva quanto à corrupção ativa. Denúncia recebida em 9/6/2022 e sentença publicada em 2/8/2024. Menoridade relativa do acusado que reduz o prazo pela metade. Decorrido, portanto, o prazo de 2 anos, nos moldes dos arts. 109, V, e 115, ambos do CP, aplicáveis em razão da pena em concreto e menoridade relativa. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado. Parcial provimento

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Doc. 145.5113.8485.3360

41 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO DOS APELOS DE JUAN E THIAGO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE FERNANDO. I.

Caso em Exame: 1. Fernando Montilha Ortiz, Thiago Soares André e Juan Marcondes Moraes foram condenados por associação criminosa, com penas de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Os réus Fernando e Juan, apelam pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena base no mínimo legal ou exasperação na fração de 1/8 e o afastamento da causa de aumento prevista no parágrafo único, do O réu Thiago, por sua vez, rec... ()

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Doc. 572.2508.3933.9631

42 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Réu condenado por roubo majorado, com violência, em concurso de agentes, subtraindo relógio da vítima. Pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 14 dias-multa. Apelo em liberdade negado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) absolvição por insuficiência de provas e (ii) afastamento da majorante de concurso de agentes, redução da pena-base ao mínimo legal e abrandamento do regime prisional. III. Raz... ()

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Doc. 562.9118.9513.7262

43 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por furto de duas bermudas em loja, com valor total de R$ 120,00. Condenação à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 dias-multa. Defesa pleiteia absolvição com base no princípio da insignificância ou abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência do réu e (ii) avaliar... ()

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Doc. 784.5585.9769.0346

44 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por furto simples privilegiado de uma cadeira, com pena de 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. Apelação busca aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto. III. Razões de Decidir 3. Provas nos autos, incluindo depoimentos e reconhecimento fotográfico, comprov... ()

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Doc. 281.4356.0885.6616

45 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Determinada a exibição dos documentos reclamados na inicial, pena de multa diária. Insurgência do banco exclusivamente contra a astreinte. Acolhimento. Cominações previstas no art. 400, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de incidência da multa apenas após a utilização de outras medidas coercitivas, como a busca e apreensão (Tema Repetitivo 1000 do STJ). Precedentes deste E. TJSP. Decisão modificada para afastar a pena pecuniária. RECURSO PROVIDO

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Doc. 662.0785.8344.0486

46 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Joel Rodrigues Fonseca foi condenado por portar arma com numeração suprimida. A apelação busca alterar o regime de cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. Verificar a validade da consideração de maus antecedentes para agravar a pena e fixar o regime. III. Razões de Decidir 3. Certidão sem trânsito em julgado não pode agravar a pena. 4. Pena retorna ao mínimo e é substituída por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcial... ()

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Doc. 852.7848.2923.4594

47 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra sentença da 3ª Vara Criminal de São Vicente, que impronunciou Leandro Silva Santos do crime de homicídio biqualificado tentado (, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II), postulando reversão do decisum. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conjunto probatório suficiente para s... ()

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Doc. 890.2249.1760.5549

48 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA REINCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso do Ministério Público para reincluir a qualificadora de motivo fútil na pronúncia de Jovane José da Silva por homicídio qualificado. II. Questão em Discussão 2. A possibilidade de reinclusão da qualificadora de motivo fútil na pronúncia. III. Razões de Decidir 3. Qualificadoras devem ser remetidas ao Tribunal do Júri, exceto se manifestamente descabidas. 4. STJ: Excluir qualificadoras só quando manifestamente improcedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Rec... ()

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Doc. 405.9986.2011.1988

49 - TJSP. Embriaguez ao volante. Autoria, materialidade e tipicidade comprovadas, a bem retratar a confissão do réu. As penas e o regime aplicado já são os mais brandos, com criteriosa substituição da privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Impossibilidade do afastamento da pena de suspensão ou proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor em observância ao preceito secundário do tipo penal. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 326.7678.8952.0131

50 - TJSP. Apelação. Aquisição e entrega de arma e munições de uso permitido a terceira pessoa. Pedido preliminar de nulidade processual. Alegação de violação de sigilo de correspondência. Pedido infundado, sem amparo nas provas do processo, assim como a pretensão de absolvição de crimes pelos quais o réu não foi condenado, a saber, dano e associação para o tráfico. Mérito. Provas suficientes para condenação. Confissão do réu, no sentido de que adquiriu e entregou arma e munições para o corréu não apelante, roborada pelas demais provas. Conduta inequivocamente típica. Princípio da insignificância inaplicável diante da efetiva apreensão da arma e da quantidade e multiplicidade de munições. Afastada, ainda, a alegação de inexigibilidade de conduta diversa à falta de prova de que o réu estava sob coação a que não poderia resistir. Tratando-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, aperfeiçoa-se com a simples realização das ações previstas em sua redação. Tipificação preventiva. Erro de proibição afastado. Dosimetria. Pena base reduzida ao mínimo legal, considerando que apenas seis das munições apreendidas seriam utilizáveis, inexistindo arma que pudesse ser utilizada para disparar as demais. Reconhecimento da atenuante da confissão, porém sem redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. Pena e regime fixado já são os mais brandos. Apelo parcialmente provido.

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