CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1704º
Art. 1.704
- Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário (CCB/1916, art. 1.679), só a ele incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrário expressamente dispôs o testador.
CCB/2002, art. 1.935 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0752739-15.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 30/04/2026 - DJ 13/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700778-81.2024.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 29/01/2026 - DJ 10/02/2026
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ÊX-CONJUGE. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. ACORDO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. TRANSITORIEDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DOENÇA GRAVE DO ALIMENTANTE. IDADE AVANÇADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.255104-4/002 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 29/01/2026 - DJ 30/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - EXONERAÇÃO. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.415394-3/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 22/01/2026 - DJ 23/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRESTAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ALIMENTADA OUTRAS FORMAS AUXILIO - FILHOS MAIORES QUE PODEM AUXILIA-LA - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE. - O
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707741-23.2024.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 06/11/2025 - DJ 04/12/2025
Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Ex-cônjuge que demonstra impossibilidade circunstancial de prover o próprio sustento. Direito a alimentos transitórios. Pensão fixada de acordo com os parâmetros legais. Sucumbência recíproca. Distribuição adequada dos honorários advocatícios. Sentença mantida.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5133939-60.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 14/11/2025 - DJ 17/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5013027-13.2023.8.21.0029 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 29/10/2025 - DJ 29/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5022193-90.2023.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 29/10/2025 - DJ 29/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0713562-92.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 18/09/2025 - DJ 13/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. AUSENTES OS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0093577-90.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 04/09/2025 - DJ 10/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE IDOSA E SEM MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.704. PROVA DA NECESSIDADE SUPERVENIENTE E DA POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.
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Recurso Exclusivo
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