CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1232º
Art. 1.232
- Nem o locatário, ainda que outra coisa tenha contratado, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o locador, sem aprazimento do locatário, dar substituto, que os preste.
CCB/2002, art. 605 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5004803-78.2022.8.24.0016 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. OMISSÃO, TEORIA DA APARÊNCIA E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, COM MULTA. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001234-50.2024.8.16.0100 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO CELEBRADO COM ESPÓLIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NA FORMA DO DECRETO 59.566/1966, art. 22, §1º. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA COM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL AO HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO PARA COBRANÇA DOS FRUTOS CIVIS GERADOS APÓS A PARTILHA. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.232. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVISÃO DO CRÉDITO ENTRE HERDEIRO E ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037454-04.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. ALUGUÉIS DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO HERDEIRO FALECIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AOS DEMAIS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0046670-35.2016.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Fernanda Xavier De Brito - J. em 14/05/2025 - DJ 16/05/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE DO DONATÁRIO PARA PROPOR AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA MORA LOCATÍCIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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