CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 494º
Art. 494
- A posse pode ser adquirida:
CCB/2002, art. 1.205, caput (dispositivo equivalente).I - pela própria pessoa que a pretende;
CCB/2002, art. 1.205, I (dispositivo equivalente).II - por seu representante, ou procurador;
CCB/2002, art. 1.205, I (dispositivo equivalente).III - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação;
CCB/2002, art. 1.205, II (dispositivo equivalente).IV - pelo constituto possessório.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0057930-15.2020.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituta Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De - J. em 25/02/2026 - DJ 27/02/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE COBRANÇA». LEILÃO DE SEMOVENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CERTIDÃO DE LEILOEIRO. FÉ PÚBLICA. CONDÔMINOS. PAGAMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME «Ação de cobrança» ajuizada por pessoa jurídica em face do réu, visando ao pagamento de R$2.200,00, referente a saldo devedor oriundo de arrematação de animais em leilões ocorridos em 2012 e 2013.
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TJSPTJSP - Ap. Cív. 99.156 - Rel.: Des. Silveira Netto - J. em 26/05/1988
Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Aquisição da posse por escritura pública com cláusula «constituti». Possibilidade. Carência inocorrente. CCB, art. 494, IV. (Com doutrina).
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Recurso Exclusivo
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