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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 591º


Art. 591

- Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina (Constituição Federal, art. 80), poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem público o exija, garantido ao proprietário o direito à indenização posterior.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

Parágrafo único - Nos demais casos o proprietário será previamente indenizado, e, se recusar a indenização, consignar-se-lhe-á judicialmente o valor.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005491-88.2024.8.26.0079 - Botucatu - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INTERPOSTO PELO EMBARGADO LUIZ CARLOS DAL VESCO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AFASTADA. AUTONOMIA DO TÍTULO QUE NÃO VEDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PREVENÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE PARTICULARES. PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2. INTERPOSTOS PELOS EMBARGANTES RAUL DA FONSECA E RUI DA FONSECA E DENISE GARCIA DERHUM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AJUSTE VERBAL DE PAGAMENTO PELO COMPRADOR. QUITAÇÃO ESPONTÂNEA E SEM RESSALVAS PELO EMBARGANTE, EM DIVERSAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. ADIMPLEMENTO PARCIAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. CODIGO CIVIL, art. 413. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO ALCANÇA QUESTÕES DE DIREITO NEM DISPENSA O EXAME DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DOLOSA OU DE MÁ-FÉ. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INDICAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PRINCIPAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS.
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