CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 591º
Art. 591
- Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina (Constituição Federal, art. 80), poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem público o exija, garantido ao proprietário o direito à indenização posterior.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - Nos demais casos o proprietário será previamente indenizado, e, se recusar a indenização, consignar-se-lhe-á judicialmente o valor.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.250150-2/002 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DESERÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - AGIOTAGEM - JUROS USURÁRIOS - COBRANÇA DE 3% AO MÊS - CONFISSÃO PELO CREDOR - NULIDADE PARCIAL DAS CLÁUSULAS DE ENCARGOS - CONSERVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5131078-41.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Andre Alexandre Happke - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADAS NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. TEMA 1.306 DO STJ. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5068814-85.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUCESSÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CADEIA NEGOCIAL ANTERIOR. SÚMULA 286/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE E SAC. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO LIQUIDÁVEL POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VEDAÇÃO À APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0022356-38.2024.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 20/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005165-36.2023.8.26.0606 - Suzano - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TABELA PRICE E IGP-M. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1002167-73.2025.8.26.0526 - Salto - Rel.: Des. Valeria Longobardi - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. TAXA MENSAL INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REGULARMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003543-45.2024.8.26.0198 - Franco da Rocha - Rel.: Des. Walter Fonseca - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO E DOS PRÊMIOS DE SEGUROS - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO -
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000735-53.2023.8.16.0051 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO A JUROS - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ELEMENTOS CONSISTENTES QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - SUFICIÊNCIA DA CONTRAPROVA PRODUZIDA PELO DEVEDOR, NÃO DESCONSTITUÍDA PELO AUTOR - REDUÇÃO AO PATAMAR LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO IMEDIATA DO SALDO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801442-25.2025.8.12.0052 - Anastácio - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1022095-27.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO TETO LEGAL. NULIDADE. REDUÇÃO A 1% AO MÊS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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